Procedimento Comum Cível 0802081-94.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802081-94.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:53

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:49

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:31

Recebidos os autos

30/01/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ibraim Mazzucato - Intimação - ADV: Ana Rosa Mazzucato (OAB 18649/MS) Processo 0802081-94.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Registro Tardio do Óbito de Maria Laurentina Tibério Mazzucatto, intentado por Ibraim Mazzucato. Alega que é esposo de Maria Laurentina, falecida em 20 de setembro de 2024 e pelo abalo emocional sofrido esqueceu de lavrar a certidão de óbito de sua companheira. Além disso, postulou autorização judicial para sacar eventual saldo fruto de seu benefício de prestação continuada não usufruído. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 9-27. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 32-36. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o postulante tem legitimidade para requerer a lavratura da certidão de óbito de sua esposa, nos termos do que dispõe o art. 79, 1º, da Lei n. 6015/79. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se da declaração de óbito fornecida pelo nosocômio (fls. 12-13) e da declaração de atendimento funerário (fl. 18) que o passamento de Maria Laurentina Tibério Mazzucatto ocorreu na data 20.09.2024. Assim, o pedido merece ser acolhido pelo Poder Judiciário e encontra guarida nos art. 77 e art. 78, da Lei n. 6015/73, os quais dispõem acerca da obrigatoriedade de registro do todo óbito e possibilidade do registro após o sepultamento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, com fundamento nos arts. 77, 78 e 109, todos da lei 6.015/73, determino se proceda o registro do óbito de Maria Laurentina Tibério Mazzucatto, ocorrido em 20.09.2024, conforme os dados fornecidos no requerimento inicial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-se as peças que acompanharam a inicial, a fim de que proceda o registro do óbito. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Por fim, AUTORIZO o requerente efetuar o levantamento de eventual saldo disponível em contas de titularidade de sua então companheira. SERVIRÁ a presente como ofício e mandado para a comunicação, intimação e a prática dos atos que se fizerem necessários, inclusive alvará para levantamento dos valores. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:42

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 17:39

Sentença

•28/11/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ibraim Mazzucato - Intimação - ADV: Ana Rosa Mazzucato (OAB 18649/MS) Processo 0802081-94.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Registro Tardio do Óbito de Maria Laurentina Tibério Mazzucatto, intentado por Ibraim Mazzucato. Alega que é esposo de Maria Laurentina, falecida em 20 de setembro de 2024 e pelo abalo emocional sofrido esqueceu de lavrar a certidão de óbito de sua companheira. Além disso, postulou autorização judicial para sacar eventual saldo fruto de seu benefício de prestação continuada não usufruído. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 9-27. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 32-36. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o postulante tem legitimidade para requerer a lavratura da certidão de óbito de sua esposa, nos termos do que dispõe o art. 79, 1º, da Lei n. 6015/79. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se da declaração de óbito fornecida pelo nosocômio (fls. 12-13) e da declaração de atendimento funerário (fl. 18) que o passamento de Maria Laurentina Tibério Mazzucatto ocorreu na data 20.09.2024. Assim, o pedido merece ser acolhido pelo Poder Judiciário e encontra guarida nos art. 77 e art. 78, da Lei n. 6015/73, os quais dispõem acerca da obrigatoriedade de registro do todo óbito e possibilidade do registro após o sepultamento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, com fundamento nos arts. 77, 78 e 109, todos da lei 6.015/73, determino se proceda o registro do óbito de Maria Laurentina Tibério Mazzucatto, ocorrido em 20.09.2024, conforme os dados fornecidos no requerimento inicial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-se as peças que acompanharam a inicial, a fim de que proceda o registro do óbito. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Por fim, AUTORIZO o requerente efetuar o levantamento de eventual saldo disponível em contas de titularidade de sua então companheira. SERVIRÁ a presente como ofício e mandado para a comunicação, intimação e a prática dos atos que se fizerem necessários, inclusive alvará para levantamento dos valores. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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