Procedimento Comum Cível 0803293-72.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803293-72.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Guerra Viana, Cristian Cabreira Viana, Cristiano Cabreira Vianna, Sandra Regina Alves Cabreira - Ré: Maria Nelcy Alves Cabreira - Intimação - ADV: Nataly Bortolatto (OAB 12744/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Radmila da Rocha Aidar (OAB 21520/MS) Processo 0803293-72.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: Inexistem preliminares arguidas no feito, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas nos autos, não havendo questões processuais pendentes. II - Das Questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) o valor da avaliação do imóvel, bem como o valor estimado do aluguel do imóvel; b) a existência de benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas pela requerida no imóvel e eventual direito de indenização, assim com o valor estimado. A questão de direito relevante para o deslinde do feito consiste na aplicabilidade dos artigos 1.219 e 1.314 e ss., todos do Código Civil. III Das Provas: a) Defiro a produção da prova oral postulada pela requerida às fls. 240/241. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2025, às 13h30min, para depoimento pessoal da autora Sandra Regina Alves Cabreira e oitiva das testemunhas arroladas (fl. 240). Intimem-se as partes, com as advertências pertinentes. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas para comparecimento ao ato pelos advogados das partes, salvo se presentes as hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. b) Defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. c) Por fim, ressalto que, no tocante ao ônus da prova, incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). d) Expeça-se mandado de avaliação do imóvel descrito à fl. 02, intimando-se as partes. e) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:03:24, 3ª Vara Cível.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 04:30:00, 3ª Vara Cível.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:33:44, 3ª Vara Cível.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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