Procedimento Comum Cível 0805330-12.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 17.868,48

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

APARECIDO NEVES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

PEDRO EURICO SALGUEIRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA

OAB/MS 18496·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Realizado cálculo de custas

02/04/2025, 07:19

Realizado cálculo de custas

02/04/2025, 07:19

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 01:08

Juntada de tipo de documento

12/03/2025, 16:04

Juntada de tipo de documento

12/03/2025, 16:04

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 09:25

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:21

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:08

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 13:59

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 11:17

Todas as movimentações(118)

Realizado cálculo de custas

02/04/2025, 07:19

Realizado cálculo de custas

02/04/2025, 07:19

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 01:08

Juntada de tipo de documento

12/03/2025, 16:04

Juntada de tipo de documento

12/03/2025, 16:04

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:21

Sentença

•16/10/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 09:25

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:21

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:08

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 13:59

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:27

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de tipo

08/01/2025, 14:16

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 04:25

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido Neves da Silva - Intimação - ADV: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0805330-12.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a pagar à parte autora benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de benefício à época do acidente, nos termos do § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 25/02/2022, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa, em 22/09/2022 (f. 33). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 11:13

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 11:12

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 11:12

Recebidos os autos

16/10/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:10

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2024, 10:00

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 09:58

Expedição de tipo de documento.

20/04/2024, 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:45

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 11:10

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:09

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 18:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de tipo

16/02/2024, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

03/12/2023, 03:21

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 17:58

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:48

Decisão ou Despacho

21/11/2023, 15:06

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de parte

15/11/2023, 01:54

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de tipo

16/10/2023, 14:18

Expedição de tipo de documento.

14/10/2023, 02:30

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 08:28

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de tipo

18/09/2023, 19:31

Juntada de Petição de tipo

16/09/2023, 11:18

Expedição de tipo de documento.

30/07/2023, 01:32

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 08:33

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:59

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 19:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 21:01

Juntada de Petição de tipo

08/07/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:23

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 09:18

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 11:39

Recebidos os autos

18/05/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2023, 14:28

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 14:27

Decorrido prazo de parte

12/05/2023, 01:53

Juntada de Petição de tipo

10/05/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 11:12

Expedição de tipo de documento.

18/03/2023, 00:45

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 12:47

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 09:03

Juntada de tipo de documento

02/03/2023, 22:31

Juntada de Petição de tipo

22/02/2023, 17:17

Expedição de tipo de documento.

20/02/2023, 02:02

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 16:21

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:08

Recebidos os autos

03/01/2023, 16:12

Concedida a Antecipação de tutela

03/01/2023, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2022, 20:50

Expedição de tipo de documento.

06/12/2022, 20:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 19:03

Distribuído por tipo

06/12/2022, 18:40

Despacho

•25/03/2024, 15:46

Interlocutória

•21/11/2023, 15:06

Despacho

•18/05/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 11:32

Interlocutória

•03/01/2023, 16:12