Procedimento Comum Cível 0806347-49.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806347-49.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Patrik Ribeiro Barbosa - Réu: Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda - Destarte, rejeito referidas preliminares e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. 3. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) se as rachaduras apresentadas no imóvel em que reside a parte autora são decorrentes das obras de ampliação realizadas pela parte requerida em seu imóvel; b) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pela parte autora; 4. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.1 Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova testemunhal (f. 83) e pericial (f. 82/83), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Assim, Intimação - ADV: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/), Ana Clara Bastos Lira (OAB 29758/MS) Processo 0806347-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito Luiz Cláudio Grande, engenheiro civil radicado nesta cidade, devendo identificar a (in)existência de danos estruturais (rachaduras) no imóvel matriculado nº 15.713 junto ao CRI local, sua natureza e origem, bem como eventuais gastos e despesas para sua reparação. 5.1 Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), a serem rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tendo em vista o interesse de ambas as partes na produção da prova. 5.2. O percentual a ser custeado pela parte requerida deverá ser depositado em juízo no prazo de 15 (quinze) dias. O percentual devido pela parte autora será arcado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso seja sucumbente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensada a intimação do ente público estadual acerca desta decisão. 5.3 O arbitramento dos honorários na quantia supramencionada tem por base o disposto no art. 2º e §4º da Resolução nº 232, de 13.7.2016, estando, ainda, nos limites da Tabela Honorários Periciais (Anexo da Resolução nº 232/2016), atenta à complexidade da matéria, grau de zelo do profissional e local da perícia. Após, o trânsito em julgado da sentença, caso a parte autora seja sucumbente, expeça-se ROPV relativo aos honorários periciais. 5.4 O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5.5 Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, inc. II e III, do CPC. 5.6 Caso não esteja inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM nº 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 6. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.02.2025, às 14:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 6.1 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 6.2 Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. 6.3 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 6.4 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 6.5 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 6.6 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. 7. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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