Procedimento Comum Cível 0803661-84.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803661-84.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Antonio de Paula - Réu: Aloísio Ferraz dos Santos - No caso em tela, a parte requerida deixou de acostar aos autos qualquer documento que indique a necessidade de se obter a benesse, razão pela qual Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0803661-84.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de justiça gratuita. Destarte, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas - 1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à pré-existência de enfermidade mental incapacitiva do autor, quando da pactuação do contrato; b) ao valor do imóvel ao tempo da celebração do negócio jurídico. 2. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que compete a parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 3. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (f. 71 e 72 ), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 4. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. 5. Outrossim, defiro a produção de pericial, a fim de verificar a incapacidade da parte autora. Para a realização da prova pericial, nomeio o médico, Dr. Calebe Monteiro Borba, que atende nesta cidade e cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pela parte requerida, solicitante da prova (f. 71). 5.1 O Perito deverá ser intimado acerca desta nomeação e informar, em 10 (dez) dias, se a aceita se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes. 5.2 Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. 5.3 Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. 5.4 Os quesitos do juízo são aqueles fixados como pontos controvertidos. 6. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.02.2025, às 15:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 6.1 Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 6. 2 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 6.3 Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. 6.4 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 6.5 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 6.6 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 6.7 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. 7. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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