Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803679-79.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 25.408,44

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

LUANA PRISCILA BUBELA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ÁVALO DE OLIVEIRA

OAB/MS 19746·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 11:23

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:58

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 09:36

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:56

Registro de Sentença

25/03/2026, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:41

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 11:23

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:58

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:15

Documentos

Interlocutória

•14/09/2021, 17:49

Despacho

•16/11/2021, 17:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 09:36

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:56

Registro de Sentença

25/03/2026, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:45

Emissão da Relação

26/05/2025, 06:40

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 07:46

Documento Digitalizado

04/04/2025, 07:35

Documento Digitalizado

20/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 13:09

Expedição em análise para assinatura

12/03/2025, 08:09

Documento Digitalizado

12/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 18:35

Proferida decisão interlocutória

10/03/2025, 18:35

Conclusos para despacho

18/02/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 06:05

Expedição em análise para assinatura

17/02/2025, 07:08

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:37

Prazo em Curso

29/01/2025, 09:19

Prazo em Curso

03/12/2024, 12:36

Documento Digitalizado

03/12/2024, 12:35

Documento Digitalizado

25/11/2024, 15:50

Documento Digitalizado

06/11/2024, 18:41

Documento Digitalizado

06/11/2024, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2024, 16:52

Expedição em análise para assinatura

04/11/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 06:32

Prazo em Curso

30/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:53

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:51

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:39

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:42

Emissão da Relação

11/04/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 14:41

Documento Digitalizado

11/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:04

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:42

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 15:01

Emissão da Relação

06/03/2024, 15:00

Juntada de Informações

02/03/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 09:10

Evolução da Classe Processual

02/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:06

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:44

Prazo em Curso

16/01/2024, 11:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 02:33

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2023, 06:48

Emissão da Relação

14/12/2023, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 17:42

Proferida decisão interlocutória

13/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:00

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:58

Prazo em Curso

01/09/2023, 06:41

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

30/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/08/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2023, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 04:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:51

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 13:04

Evolução da Classe Processual

30/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/05/2023, 15:48

Prazo em Curso

08/05/2023, 05:38

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:37

Emissão da Relação

05/05/2023, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 10:06

Transitado em Julgado em data

26/04/2023, 10:01

Transitado em Julgado em data

26/04/2023, 09:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/04/2023, 17:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/04/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luana Priscila Bubela Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803679-79.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mist

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/10/2022, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2022, 10:31

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:38

Emissão da Relação

28/09/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/09/2022, 17:24

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:44

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:38

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 07:56

Emissão da Relação

05/08/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 21:56

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2022, 21:56

Registro de Sentença

04/08/2022, 21:56

Expedição de NULL.

12/07/2022, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2022, 20:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2022, 08:05

Prazo em Curso

26/04/2022, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 01:12

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2022, 11:10

Emissão da Relação

30/03/2022, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 18:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/03/2022, 18:18

Registro de Sentença

29/03/2022, 18:18

Expedição de NULL.

29/03/2022, 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2022, 12:15

Juntada de Petição de Réplica

06/01/2022, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 03/12/2021.

03/12/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 13:36

Emissão da Relação

03/12/2021, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 11:02

Expedição de Carta.

17/11/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:01

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:47

Redistribuição de Processo - Saída

15/10/2021, 16:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/10/2021, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2021.

15/10/2021, 16:16

Prazo em Curso

17/09/2021, 12:30

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:38

Emissão da Relação

15/09/2021, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 17:49

Proferida decisão interlocutória

14/09/2021, 17:49

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2021, 10:44

Informação do Sistema

01/09/2021, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2021, 07:04

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 20:25

Sentença (Outras)

•29/03/2022, 08:41

Sentença

•29/03/2022, 18:18

Sentença (Outras)

•12/07/2022, 08:53

Sentença

•04/08/2022, 21:56

Interlocutória

•14/09/2022, 17:24

Despacho

•05/06/2023, 13:51

Interlocutória

•13/12/2023, 17:42

Despacho

•22/07/2024, 18:53

Interlocutória

•10/03/2025, 18:35

Despacho

•25/04/2025, 18:51

Sentença

•25/03/2026, 18:55