Procedimento Comum Cível 0800584-85.2024.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800584-85.2024.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nemias Severino da Silva - 1. Em atenção à Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do juízo o(a) Dr(a). Dr. Raphael João Zaupa Júnior, inscrito no CRM/MS n. 10.620, com endereço à Rua Maringá, 2447, centro, Ivaté/PR, CEP: 87525-000, e Avenida Higienópolis, 439, Centro, Nova Olimpia-PR, CEP 87490-000, telefone: (44) 3685-1535, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 3. Intimação - ADV: José Basilio de Oliveira (OAB 7540A/MS) Processo 0800584-85.2024.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito nomeado - utilizando-se do e-mail [email protected] - acerca dessa nomeação, bem como para que indique data e local para a realização do exame. 4. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, cujo valor será pago ao final pelo vencido. 5. Paute-se data para realização da perícia. 6. Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...). 7. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? ) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 8. Ainda em atenção à Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS determino a realização do estudo social, no prazo de 30 dias, a ser realizado pela Assistente Social Eliane dos Santos, CPF 020.298.221-16, e-mail [email protected]. 9. Fixo em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) a sua remuneração, a ser paga nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 10. Após a juntada do laudo pericial e do estudo social, em atenção à Recomendação nº 01 de 2015 do CNJ, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 11. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial. 12. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 13. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. 14. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Às providências e intimações necessárias.

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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