Procedimento Comum Cível 0823063-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.390,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

NAURA CORREIA PIRES CABREIRA

CPF

Autor

FERNANDA V.L GAMBARATTO

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ROGERIO DIAS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDGAR LIRA TORRES

OAB/MS 13107·CPF·Representa: Autor

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT 19801·CPF·Representa: Réu

LAURA SEERIG ALLEGRETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:32

Prazo em Curso

05/04/2026, 06:21

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:43

Emissão da Relação

31/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:50

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

29/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 08:23

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:32

Prazo em Curso

05/04/2026, 06:21

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:43

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 08:23

Despacho

•26/01/2026, 18:28

Emissão da Relação

31/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:50

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

29/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:36

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:21

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

09/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 16:29

Prazo em Curso

30/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:37

Prazo em Curso

07/03/2025, 07:06

Emissão da Relação

07/03/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:17

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:31

Prazo em Curso

12/12/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Naura Correia Pires Cabreira - Réu: Fernanda V. L Gambaratto - ME (LOJA GAMBARATTO) - Dessa maneira, considerando a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert, aliadas à relevância da causa para as partes, ao zelo e à qualidade do trabalho, atendo-se aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, Intimação - ADV: Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS), Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0823063-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a impugnação ao valor dos honorários periciais de fls. 172/175 e 199/201 e, por consequência, reduzo o valor a título de honorários periciais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser arcado pela requerida. Intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para que tomem ciência da presente decisão (art. 465, §3º, do CPC). Ademais, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor da verba honorária, sob pena de não realização da prova pericial e as consequências daí decorrentes. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito judicial da presente decisão e, caso haja concordância aos honorários periciais ora arbitrados, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:38

Emissão da Relação

03/12/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 17:43

Despacho Saneador

02/12/2024, 17:43

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 18:35

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/09/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:07

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:50

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:40

Emissão da Relação

11/06/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:42

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:37

Emissão da Relação

23/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 10:04

Despacho Saneador

21/05/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:10

Prazo em Curso

06/02/2024, 17:16

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:38

Emissão da Relação

02/02/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 02:20

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

31/10/2023, 10:45

Prazo em Curso

25/10/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

17/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2023, 14:05

Prazo em Curso

28/09/2023, 18:07

Juntada de Mandado

20/09/2023, 17:07

Juntada de NULL

20/09/2023, 17:07

Prazo em Curso

06/09/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2023, 19:52

Prazo em Curso

08/08/2023, 11:22

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:36

Prazo em Curso

04/08/2023, 18:08

Expedição de Carta.

04/08/2023, 17:52

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 13:27

Emissão da Relação

04/08/2023, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 18:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 02:31:15, 5ª Vara Cível.

01/08/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:09

Conclusos para decisão

19/07/2023, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 11:52

Emissão da Relação

18/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:16

Prazo em Curso

14/07/2023, 16:11

Juntada de NULL

14/07/2023, 16:09

Prazo em Curso

07/07/2023, 17:39

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 17:39

Expedição em análise para assinatura

07/07/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:47

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 07:33

Emissão da Relação

03/07/2023, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2023, 08:09

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:37

Prazo em Curso

20/06/2023, 13:54

Expedição de Carta.

20/06/2023, 13:53

Expedição em análise para assinatura

20/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 03:20:00, 5ª Vara Cível.

20/06/2023, 13:31

Emissão da Relação

20/06/2023, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 17:07

Recebida petição inicial

19/06/2023, 15:51

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 18:50

Documento Digitalizado

30/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:13

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:19

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 07:38

Emissão da Relação

09/05/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:14

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:20

Informação do Sistema

28/04/2023, 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/04/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 09:17

Interlocutória

•02/12/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 05:51

Despacho

•20/09/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:04

Interlocutória

•21/05/2024, 16:46

Despacho

•30/01/2024, 16:00

Despacho

•03/08/2023, 17:44

Despacho

•19/06/2023, 17:06

Despacho

•09/05/2023, 14:16