Procedimento Comum Cível 0824173-13.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824173-13.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luiz Eduardo dos Santos Cardoso - Ré: Cleonilda Gregorio - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE Cleonilda Gregorio Em que pese a alegação da requerida, tal preliminar não merece prosperar. Com efeito, através do certificado de registro de veículo de fl. 157, observa-se que, na data de 27/10/2017, a requerida adquiriu o veículo VW Gol, placas HRI8566, logo, reputo que sua responsabilidade pelo acidente é solidária, sendo assente na jurisprudência que o proprietário de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito é responsável solidário junto com o condutor de seu veículo por danos causados pelo mesmo. Inclusive, nesse sentido, é o entendimento do E.TJMS e do Superior Tribunal de Justiça, onde está assentado o entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - COMPROVADA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS - ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao que consta dos autos, o dano ocorreu tão somente por culpa do condutor, que não obedeceu às regras de trânsito e não tomou as cautelas devidas para evitar o atropelamento do pedestre, revelando-se preenchidos, dessa forma, os requisitos essenciais para configuração da responsabilidade civil do condutor, o que assenta o dever de indenizar. Não merece guarida a irresignação com respeito a fixação de indenização por danos morais e estéticos, considerando o forte abalo decorrente da gravidade do acidente e das lesões sofridas, bem como todo o período de recuperação, que não foi plena, aliados às limitações e cicatrizes com as quais o Autor terá de conviver de forma definitiva. Inafastável a solidariedade da proprietária do veículo, porquanto incorre em culpa in ilegendo ao entregá-lo a terceiro que, por sua vez, dirige de forma imprudente, causando dano a terceiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mostra-se necessária a minoração dos valores referentes a indenização por danos morais e indenização por danos estéticos, de modo sejam pertinentes em relação ao contexto da demanda, levando-se em conta a extensão do dano, a condição financeira das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade".() "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)" 3. Agravo regimental não provido.() Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0824173-13.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva sustentada na contestação da ré. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) quem é o causador do acidente; b) se o acidente foi causado por culpa concorrente ou exclusiva de uma das partes; c) a existência de danos indenizáveis e a sua extensão. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva, decorrente do acidente de trânsito narrado na inicial, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL MÉDICA. Nomeio para realizar a perícia o médico José Luiz de Crudis Júnior, CRM 5010/MS, com consultório na rua Antônio Maria Coelho, 1848 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-220, telefone 3302-0038, independente de compromisso. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Fixo honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Ademais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que o valor dos honorários serão pagos ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul do valor dos honorários periciais, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o(a) nomeado(a) para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Expedição de Mandado.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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