Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-63.2009.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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InventarioAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2009

Valor da Causa

R$ 445.112,76

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

VERA LUCIA MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEOPOLDO MASARO AZUMA

OAB/MS 3442·CPF·Representa: Autor

ROSELI O. P. DARONCO

OAB/MS 11407·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:05

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 08:36

Emissão da Relação

16/04/2026, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:29

Despacho Saneador

15/04/2026, 13:29

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:11

Prazo em Curso

18/12/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leopoldo Masaro Azuma (OAB 3442B/MS), Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS) Processo 0000710-63.2009.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lúcia Moreira - Intima-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 657/674.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:23

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:05

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:37

Documentos

Interlocutória

•15/04/2026, 13:29

Interlocutória

•23/08/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 08:36

Emissão da Relação

16/04/2026, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 13:29

Despacho Saneador

15/04/2026, 13:29

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:11

Prazo em Curso

18/12/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leopoldo Masaro Azuma (OAB 3442B/MS), Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS) Processo 0000710-63.2009.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lúcia Moreira - Intima-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 657/674.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:07

Emissão da Relação

04/12/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 20:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2024, 10:52

Emissão da Relação

10/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 10:46

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 19:38

Proferida decisão interlocutória

23/08/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

24/07/2023, 04:09

Prazo em Curso

12/07/2023, 16:59

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 08:01

Emissão da Relação

04/07/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:26

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:51

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:51

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:51

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:46

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:46

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:46

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:46

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:46

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:46

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:36

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:36

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:32

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:32

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:32

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:24

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:24

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:24

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:24

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:24

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:23

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:14

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:14

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:10

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:05

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:03

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:55

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:55

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:55

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:49

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:49

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:49

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:49

Documento Digitalizado

30/06/2023, 17:49

Documento Digitalizado

19/05/2023, 17:23

Documento Digitalizado

19/05/2023, 17:23

Documento Digitalizado

19/05/2023, 17:21

Documento Digitalizado

19/05/2023, 17:12

Documento Digitalizado

24/04/2023, 16:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/04/2023, 18:01

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2023, 17:54

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2023, 17:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2023, 17:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2023, 17:52

Processo Reativado

05/04/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/04/2023, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2015, 12:43

Desapensado do processo número do processo

03/02/2015, 12:42

Expedição de Certidão.

03/02/2015, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2014, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 12:00

Despacho Saneador

30/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2013.

21/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2013, 12:00

Registro de Sentença

09/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

09/08/2013, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

19/04/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

16/04/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/04/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

20/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/05/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/04/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/02/2012, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/02/2012, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/02/2012, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

25/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/01/2012, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/11/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

25/11/2011, 12:00

Decisão Proferida

23/11/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

23/11/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/11/2011, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2011 12:00:00, Vara Única.

22/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2011, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

21/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

08/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2011, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

30/09/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/09/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/09/2011, 12:00

Mandado Emitido

26/09/2011, 12:00

Mandado Emitido

26/09/2011, 12:00

Mandado Emitido

26/09/2011, 12:00

Mandado Emitido

26/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/08/2011, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2011 12:00:00, Vara Única.

23/08/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/08/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

16/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

16/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/11/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/08/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

05/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

06/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

14/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/09/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2009, 12:00

Despacho

•08/03/2024, 14:18

Despacho

•30/06/2023, 18:51

Despacho

•30/06/2023, 18:51

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Todos os documentos(35)

Interlocutória

•15/04/2026, 13:29

Interlocutória

•23/08/2024, 19:38

Despacho

•08/03/2024, 14:18

Despacho

•30/06/2023, 18:51

Despacho

•30/06/2023, 18:51

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 18:14

Despacho

•30/06/2023, 17:54

Despacho

•30/06/2023, 17:54

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 17:49

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 17:49

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 17:49

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Sentença (Outras)

•19/05/2023, 17:21

Despacho

•24/04/2023, 16:51

Despacho

•24/04/2023, 16:51

Despacho

•24/04/2023, 16:51

Despacho

•24/04/2023, 16:46