Procedimento Comum Cível 0058122-13.2011.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0058122-13.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio Martins Cantero (OAB 10375/MS) Processo 0058122-13.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Rosa Bilaia - I - Em vista da manifestação do perito nomeado pela decisão de fls. 106/109 (item "VI") substituo o perito anteriormente nomeado (Dr. Rodrigo Ferreira Abdo) e nomeio para realização da perícia psiquiátrica, como perita do Juízo a empresa CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA (e-TRAB), na pessoa de seu sócio-administrador, Dr. Lucas Casimiro de Oliveira (CRM/MS 9637), com e-mails: [email protected]/[email protected], telefones: (67) 3211-8601/(67) 99974-2536, devidamente cadastrado junto ao CPTEC que deverá ser intimado para aceitação do munus. Aceito o encargo, deverá o Dr. Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observando-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 106/109. Mantenho os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (fl. 160), uma vez que não ultrapassa limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 2.672,30 para 2024), Desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 15.474/20. II - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do Perito, e apresentem/ratifiquem assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, § 1º). III - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Caso haja impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para que se manifeste sobre os questionamentos apresentados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §2º do CPC. IV - Tanto que prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação sobre os mesmos, no prazo de 15 dias, que também servirá para oferta de alegações finais sob forma de memoriais.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(325)