Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827781-75.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.257,50

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

TIAGO GOMES

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI

OAB/MS 14415·CPF·Representa: Autor

TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO

OAB/MS 21188·Representa: Autor

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA

OAB/MS 22906·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI

OAB/MS 14415·CPF·Representa: Autor

TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO

OAB/MS 21188·Representa: Autor

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA

OAB/MS 22906·CPF·Representa: Autor

GABRIELA GUIMARÃES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/MS 26643·CPF·Representa: Autor

THAYNARA CHAQUIRA PINHEIRO FERREIRA

OAB/MS 27139·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 17:05

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 17:05

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2026, 17:17

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 14:56

Emissão da Relação

12/02/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2026, 17:51

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 17:05

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 17:05

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2026, 17:17

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:46

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 17:51

Sentença (Outras)

•07/01/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 14:56

Emissão da Relação

12/02/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2026, 17:51

Registro de Sentença

07/01/2026, 17:51

Expedição de NULL.

07/01/2026, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:10

Prazo em Curso

03/09/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:41

Emissão da Relação

01/09/2025, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 12:41

Processo saneado

13/08/2025, 12:41

Expedição de NULL.

02/08/2025, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 07:50

Prazo em Curso

14/02/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 13:35

Emissão da Relação

13/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2025, 16:05

Prazo em Curso

12/02/2025, 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0827781-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Gomes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/12/2024, 17:19

Expedição de Carta.

03/12/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:17

Expedição de Carta.

03/12/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 17:14

Emissão da Relação

03/12/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/11/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 13:33

Recebida petição inicial

13/11/2024, 13:33

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:11

Informação do Sistema

13/11/2024, 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2024, 08:31

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 23:56

Interlocutória

•13/08/2025, 12:41

Sentença (Outras)

•02/08/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:17

Despacho

•13/11/2024, 13:33