Reconhecimento e Extinção de União Estável 0868465-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.997.643,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família Digital

Partes do Processo

ALBA VALéRIA DE SOUZA RAMOS FOSCHIANI

CPF

Autor

CLAYTON FOSCHIANI

CPF

Reu

CAROLINA DE SOUZA RAMOS FOSCHIANI

CPF

Reu

W/TONCA GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

ALCIR NANTES ABUCHAIM

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TULIO SANTANA LOPES RIBEIRO

OAB/MS 17965·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP 88098·Representa: Réu

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP 184101·Representa: Réu

VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP 286803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ALBA VALéRIA DE SOUZA RAMOS FOSCHIANI

CPF

Autor

CLAYTON FOSCHIANI

CPF

Reu

CAROLINA DE SOUZA RAMOS FOSCHIANI

CPF

Reu

W/TONCA GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

ALCIR NANTES ABUCHAIM

CPF

TERCEIRO

PERLE AMANDINE JEAN

CPF

TERCEIRO

ALDA CECILIA SOUZA DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARLENE KUZMINSKAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADELICE RIBEIRO BATISTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FATIMA APARECIDA CORTEZ PADILHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DEO JOSE RIMOLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGELHO MASSUD JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HéLIO GIUGNI DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA REGINA MENDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 21:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2026, 10:59

Prazo em Curso

11/05/2026, 10:58

Emissão da Relação

11/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2026 02:00:00, 1ª Vara de Família.

07/05/2026, 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2026 04:18:35, 1ª Vara de Família.

07/05/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:39

Documento Digitalizado

07/04/2026, 19:46

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 21:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 18:55

Interlocutória

•08/01/2026, 18:26

11/05/2026, 10:59

Prazo em Curso

11/05/2026, 10:58

Emissão da Relação

11/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2026 02:00:00, 1ª Vara de Família.

07/05/2026, 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2026 04:18:35, 1ª Vara de Família.

07/05/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:39

Documento Digitalizado

07/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:09

Informação do Sistema

26/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 18:47

Informação do Sistema

20/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:02

Prazo em Curso

04/03/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 11:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 09:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2026, 08:41

Emissão da Relação

02/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2026 02:00:00, 1ª Vara de Família.

27/02/2026, 19:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2026 07:04:15, 1ª Vara de Família.

27/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 19:16

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:22

Emissão da Relação

09/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2026 05:00:00, 1ª Vara de Família.

08/01/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2026 06:33:27, 1ª Vara de Família.

08/01/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:29

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2026 05:00:00, 1ª Vara de Família.

08/01/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 18:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2026 06:28:32, 1ª Vara de Família.

08/01/2026, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 18:26

Proferida decisão interlocutória

08/01/2026, 18:26

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:31

Prazo em Curso

12/11/2025, 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:27

Emissão da Relação

10/11/2025, 07:45

Emissão da Relação

07/11/2025, 17:56

Expedição de Carta precatória.

07/11/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 13:51

Prazo em Curso

06/11/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 12:03

Prazo em Curso

07/10/2025, 14:31

Expedição de Carta.

06/10/2025, 17:07

Expedição de Carta.

06/10/2025, 17:07

Expedição de Carta.

06/10/2025, 17:07

Expedição de Carta.

06/10/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2025, 12:19

Prazo em Curso

03/09/2025, 18:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:48

Emissão da Relação

01/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:26

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:52

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:52

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/08/2025, 17:20

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 09:48

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 18:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:31

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 10:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2026 02:00:00, 1ª Vara de Família.

01/08/2025, 10:26

Emissão da Relação

01/08/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 22:28

Despacho Saneador

31/07/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 20:45

Emissão da Relação

22/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 12:13

Documento Digitalizado

21/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:22

Manifestação do Ministério Público

20/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2025, 10:35

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 10:03

Prazo em Curso

29/04/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 19:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:22

Emissão da Relação

22/04/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 17:42

Despacho Saneador

16/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

31/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:30

Informação do Sistema

26/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2025, 18:25

Prazo em Curso

07/03/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

28/02/2025, 13:37

Retificação de Classe Processual

28/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 19:03

Despacho Saneador

27/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alba Valéria de Souza Ramos Foschiani - "Em que pesem os argumentos da requerente, não há qualquer relação a justificar a reunião dos autos, porque distintos o pedido, a causa de pedir e as partes entre as demandas. Ainda, inexiste o risco de decisões conflitantes, porquanto eventual discussão sobre a união estável não interfere no andamento da sobrepartilha de bens já em trâmite, podendo haver a reserva de quinhão. Logo, Intimação - ADV: Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS), Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS) Processo 0868465-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de demandas distintas e que não possuem conexão, tampouco há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso os feitos sejam decididos separadamente. Assim, devolvam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que promova a distribuição de forma livre. Às providências necessárias."

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 21:49

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:08

Redistribuição de Processo - Saída

16/12/2024, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/12/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 16:31

Emissão da Relação

16/12/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 15:47

Outras Decisões

16/12/2024, 15:47

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

13/12/2024, 12:33

Transferência de Processo - Saída

13/12/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alba Valéria de Souza Ramos Foschiani - Réu: Clayton Foschiani - r. desp. fls. 1995: Alba Valéria de Souza Ramos Foschiani ajuizou Ação de Anulação de Inventário c.c Ratificação de Reconhecimento de União Estável em desfavor de Clayton Foschiani e Carolina de Souza Ramos Foschiani. Após emenda da inicial, a requerente desistiu das alíneas C, E, F, G, e H da inicial (f. 30), pleiteando a redistribuição dos autos a 6ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, em razão da conexão com a ação 0854738-52.2024.8.12.0001 (f. 272). Do exposto, Intimação - ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS) Processo 0868465-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o incluso requerimento e determino a remessa dos autos a 6ª Vara de Família e Sucessões, competente para tanto. Remetam-se com urgência. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:54

Emissão da Relação

11/12/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:43

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alba Valéria de Souza Ramos Foschiani - Réu: Clayton Foschiani - Intimação - ADV: Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS) Processo 0868465-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Defiro o parcelamento das custas judiciais, por meio da ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça, que poderá ser acessada pelo link https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas. Aderido e comprovado o parcelamento, voltem na fila de medidas urgentes para dar seguimento ao feito. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2024, 18:15

Emissão da Relação

03/12/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 16:39

Deferimento

03/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2024, 15:22

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 06:46

Informação do Sistema

29/11/2024, 18:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/11/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 18:21

Interlocutória

•31/07/2025, 22:28

Despacho

•22/05/2025, 17:40

Interlocutória

•16/04/2025, 17:42

Interlocutória

•27/02/2025, 19:03

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•16/12/2024, 15:47

Despacho

•10/12/2024, 16:43

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•03/12/2024, 16:39