Ação Penal - Procedimento Sumário 0027575-04.2022.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027575-04.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Anacleto Goncalves Berghella, Caio Adrian de Oliveira Saraiva - Intimação - ADV: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB 13034/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0027575-04.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, CONDENO o acusado Anacleto Goncalves Berghella como incurso nos artigos 140, § 3º, e 147, ambos do Código Penal, e artigo 21 (vias de fato) do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do concurso material (art. 69 do CP), à pena de 1 ano de reclusão, 1 mês de detenção, 15 dias de prisão simples e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição. Sem custas. Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 6- Havendo armamento referente a guardas municipais deverá ser comunicada à Polícia Federal. 7- Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias.

28/01/2025, 00:00

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