Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818052-42.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 50.226,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS ESTEVAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

JOÃO VITCTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 17:16

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 15:26

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:33

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:17

Todas as movimentações(256)

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 17:16

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 15:26

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:22

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 15:46

Despacho

•18/06/2025, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:33

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 11:45

Conclusos para despacho

05/05/2025, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Yara Tebaldi Fontoura (OAB 25784/MS) Processo 0818052-42.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Carlos Estevão - 1. Quanto à manifestação de f. 306/307, diga a parte executada no prazo de 15 dias. 2. Após, voltem conclusos para deliberação.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:04

Emissão da Relação

03/12/2024, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:34

Conclusos para decisão

30/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:37

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:45

Emissão da Relação

01/07/2024, 08:38

Documento Digitalizado

01/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 08:09

Prazo em Curso

28/03/2024, 22:36

Documento Digitalizado

28/03/2024, 22:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:30

Prazo em Curso

29/02/2024, 15:51

Prazo em Curso

29/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

29/02/2024, 15:09

Expedição de Carta.

29/02/2024, 15:09

Documento Digitalizado

28/02/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 13:43

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:25

Prazo em Curso

23/01/2024, 08:31

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:07

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 07:10

Emissão da Relação

18/01/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 07:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 02:59

Juntada de Informações

30/11/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:23

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 05:11

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:22

Expedição de Carta.

13/03/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:30

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 12:08

Evolução da Classe Processual

12/12/2022, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:14

Conclusos para decisão

16/08/2022, 07:58

Processo Reativado

15/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 15:45

Arquivado Definitivamente

29/06/2021, 13:01

Transitado em Julgado em data

29/06/2021, 13:00

Prazo em Curso

15/03/2021, 14:37

Documento Digitalizado

15/03/2021, 14:28

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 23:12

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 23:12

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 23:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 08:43

Emissão da Relação

11/03/2021, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:55

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:58

Transitado em Julgado em data

09/03/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2021, 11:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/03/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2020, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2020, 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões

09/11/2020, 16:55

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:19

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:19

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 09:41

Emissão da Relação

13/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de Apelação

08/10/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

13/09/2020, 00:59

Prazo em Curso

11/09/2020, 14:53

Documento Digitalizado

11/09/2020, 14:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 22:20

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 22:20

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 23:15

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2020, 20:26

Emissão da Relação

03/09/2020, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 18:13

Registro de Sentença

02/09/2020, 18:13

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2020, 18:13

Conclusos para julgamento

28/08/2020, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2020.

28/08/2020, 14:38

Prazo em Curso

18/08/2020, 21:26

Documento Digitalizado

18/08/2020, 21:01

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:47

Emissão da Relação

07/08/2020, 20:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:16

Conclusos para despacho

29/07/2020, 21:55

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2020.

26/06/2020, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 01:31

Documento Digitalizado

22/06/2020, 11:19

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 22:20

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 22:20

Prazo em Curso

16/06/2020, 22:19

Documento Digitalizado

16/06/2020, 22:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2020, 17:35

Emissão da Relação

15/06/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 22:15

Prazo em Curso

24/05/2020, 16:00

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 02:22

Prazo em Curso

14/02/2020, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 02:16

Prazo em Curso

21/12/2019, 15:37

Prazo em Curso

21/12/2019, 15:36

Documento Digitalizado

21/12/2019, 15:32

Documento Digitalizado

21/12/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/12/2019, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 02:03

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 23:04

Prazo em Curso

09/12/2019, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 16:43

Emissão da Relação

06/12/2019, 16:41

Documento Digitalizado

06/12/2019, 16:40

Juntada de Mandado

06/12/2019, 16:30

Juntada de NULL

06/12/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:31

Prazo em Curso

26/09/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 18:32

Expedição em análise para assinatura

23/09/2019, 16:21

Documento Digitalizado

23/09/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

15/09/2019, 01:30

Publicado ato_publicado em 08/09/2019.

08/09/2019, 20:30

Prazo em Curso

06/09/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 17:23

Prazo em Curso

06/09/2019, 17:01

Expedição de Ofício.

06/09/2019, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2019, 08:25

Expedição em análise para assinatura

05/09/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 14:45

Emissão da Relação

05/09/2019, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2019, 16:54

Processo saneado

04/09/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 11:44

Conclusos para julgamento

19/01/2017, 14:30

Conclusos para despacho

29/11/2016, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2016, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2016, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2016.

28/11/2016, 18:33

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2016, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2016, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2016, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 14:25

Prazo em Curso

07/10/2016, 18:40

Documento Digitalizado

07/10/2016, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 17:39

Publicado ato_publicado em 06/10/2016.

06/10/2016, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2016, 12:14

Emissão da Relação

05/10/2016, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2016, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 14:30

Conclusos para despacho

03/10/2016, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2016, 18:39

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2016, 06:45

Publicado ato_publicado em 02/09/2016.

02/09/2016, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2016, 12:14

Emissão da Relação

31/08/2016, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 15:10

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2016, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2016, 12:05

Prazo em Curso

02/08/2016, 17:20

Prazo em Curso

15/07/2016, 17:51

Juntada de Mandado

15/07/2016, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2016, 17:50

Prazo em Curso

17/06/2016, 13:19

Juntada de NULL

17/06/2016, 13:16

Juntada de Mandado

17/06/2016, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 13:13

Juntada de NULL

16/06/2016, 17:13

Prazo em Curso

09/06/2016, 14:20

Expedição de Mandado.

06/06/2016, 14:03

Expedição de Mandado.

06/06/2016, 14:00

Expedição em análise para assinatura

06/06/2016, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2016, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 16:52

Conclusos para despacho

03/06/2016, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 07:17

Publicado ato_publicado em 21/05/2016.

21/05/2016, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2016, 12:34

Prazo em Curso

19/05/2016, 17:31

Emissão da Relação

19/05/2016, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2016, 15:35

Declarada incompetência

19/05/2016, 15:35

Conclusos para despacho

17/05/2016, 12:23

Distribuído por sorteio

16/05/2016, 14:28

Despacho

•04/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 09:30

Despacho

•18/08/2022, 17:14

Despacho

•10/03/2021, 15:55

Sentença

•02/09/2020, 18:13

Despacho

•30/07/2020, 15:16

Interlocutória

•04/09/2019, 16:54

Despacho

•03/10/2016, 14:30

Despacho

•03/06/2016, 16:52

Interlocutória

•19/05/2016, 15:35