Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820110-52.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820110-52.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Judith Amaral Lageano (OAB 4205B/MS), Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0820110-52.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Renato Barbosa de Oliveira - Exectda: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho 1. Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais aos patronos Lucas Tobias Arguello e Emilene Maeda (f. 322) no percentual convencionado de 20%, conforme regra do art. 22, § 4º da Lei n° 8.906/94, Estatuto da OAB, e contrato de fls. 370/371. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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