Apelação / Remessa Necessária 0820110-52.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 7.332,96

Órgão julgador

Des. Divoncir Schreiner Maran

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Autor

EMILENE MAEDA

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Réu

WESLEY SILVA CAETANO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:38

Arquivado Definitivamente

24/11/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Todas as movimentações(114)

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:38

Arquivado Definitivamente

24/11/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 11:26

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Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/11/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:22

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Juntada de Certidão

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:17

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/08/2020, 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2020, 08:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2020, 22:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2020.

29/05/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 07:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 20:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2020, 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2020, 18:19

Decisão ou Despacho

27/05/2020, 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:01

INCONSISTENTE

26/05/2020, 20:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 20:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 15:47

Conclusos para decisão

26/05/2020, 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/05/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

26/05/2020, 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

26/05/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 13:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/12/2016, 15:08

Registrado para #{motivos_de_registro}

13/12/2016, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2016, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2016.

24/11/2016, 12:19

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 22:03

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/11/2016, 13:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2016, 17:01

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

22/11/2016, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

22/11/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2016.

10/11/2016, 09:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2016, 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

09/11/2016, 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2016, 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/11/2016, 13:14

Conclusos para decisão

04/11/2016, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/11/2016, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/11/2016, 11:45

Distribuído por prevenção

04/11/2016, 08:44

Ato ordinatório praticado

03/11/2016, 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2016, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 11:23

Acórdão

•24/11/2020, 11:18

Despacho

•24/11/2020, 11:18

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2020, 18:19

Acórdão

•23/11/2016, 13:32