Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824995-46.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2014

Valor da Causa

R$ 557.182,29

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

HELCIO JOSE ROSA LOPES

CPF

Autor

VILAS BOAS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

LUIZ RICARDO ROSA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

VALORIZA INTERMEDICAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS 9432·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS 10092·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ANSELMO B RAMOS

OAB/MS 7551·Representa: Réu

VALDECIR BALBINO DA SILVA

OAB/MS 6773·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:57

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:44

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:33

Emissão da Relação

17/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 15:56

Registro de Sentença

08/10/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 11:33

Processo Desarquivado

11/09/2025, 11:33

Juntada de Ofício

01/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(286)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:57

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:44

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:06

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 15:56

Despacho

•14/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:33

Emissão da Relação

17/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 15:56

Registro de Sentença

08/10/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 11:33

Processo Desarquivado

11/09/2025, 11:33

Juntada de Ofício

01/09/2025, 14:41

Juntada de Ofício

25/06/2025, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2025, 02:40

Arquivado Provisoriamente

10/02/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0824995-46.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hélcio José Rosa Lopes - Vistos. Anote-se a procuração de f. 423. F. 422: Ante a cessão de crédito apresentada, ficam autorizadas as anotações necessárias. Aguarde-se, em arquivo, notícia do pagamento. Às providências. Intime-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:17

Emissão da Relação

03/12/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:55

Documento Digitalizado

02/09/2024, 13:41

Documento Digitalizado

02/09/2024, 13:41

Conclusos para despacho

05/07/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:14

Retificação de Classe Processual

13/05/2024, 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 18:43

Prazo em Curso

09/05/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:03

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:11

Emissão da Relação

15/03/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 15:25

Despacho Saneador

06/03/2024, 15:25

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:45

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:57

Emissão da Relação

28/11/2023, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 16:39

Despacho Saneador

17/11/2023, 16:39

Conclusos para despacho

31/08/2023, 18:41

Processo Desarquivado

31/08/2023, 18:41

Processo Desarquivado

31/08/2023, 18:41

Juntada de Ofício

31/08/2023, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 03:40

Arquivado Provisoriamente

29/06/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:58

Emissão da Relação

01/02/2023, 09:36

Juntada de Ofício

16/01/2023, 16:58

Juntada de Ofício

13/01/2023, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2022, 02:05

Informação do Sistema

16/11/2022, 16:38

Informação do Sistema

16/11/2022, 16:34

Informação do Sistema

16/11/2022, 16:32

Prazo em Curso

04/11/2022, 14:49

Prazo em Curso

01/11/2022, 12:43

Expedição em análise para assinatura

28/10/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 16:01

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 12:27

Emissão da Relação

03/08/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.

02/08/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 00:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2021, 11:57

Autos preparados para expedição

29/11/2021, 11:56

Emissão da Relação

29/11/2021, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 16:24

Não-Acolhimento

29/09/2021, 18:07

Conclusos para despacho

14/09/2021, 22:49

Documento Digitalizado

13/07/2021, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 11:58

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:40

Emissão da Relação

03/05/2021, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 16:29

Conclusos para despacho

02/04/2021, 11:50

Recebidos os autos

19/03/2021, 17:05

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/03/2021, 17:05

Realizado Cálculo de Liquidação

19/03/2021, 17:04

Realizado Cálculo de Liquidação

19/03/2021, 17:04

Realizado Cálculo de Liquidação

19/03/2021, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2021, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 01:42

Conclusos para decisão

01/10/2020, 14:44

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:49

Documento Digitalizado

01/10/2020, 13:48

Documento Digitalizado

01/10/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:29

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 07:53

Autos preparados para expedição

21/08/2020, 14:40

Emissão da Relação

21/08/2020, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 17:18

Conclusos para decisão

11/07/2019, 16:35

Conclusos para despacho

11/07/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 18:30

Prazo em Curso

18/06/2019, 14:52

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2019, 08:07

Emissão da Relação

12/06/2019, 13:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/06/2019, 13:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/06/2019, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:03

Prazo em Curso

16/05/2019, 19:19

Documento Digitalizado

16/05/2019, 19:17

Prazo em Curso

14/05/2019, 14:33

Documento Digitalizado

14/05/2019, 14:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 22:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/05/2019, 14:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2019, 12:58

Emissão da Relação

08/05/2019, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2019, 13:48

Recebida petição inicial

08/05/2019, 13:48

Conclusos para despacho

07/05/2019, 18:27

Documento Digitalizado

07/05/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 17:50

Prazo em Curso

03/05/2019, 14:07

Documento Digitalizado

03/05/2019, 14:06

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:42

Emissão da Relação

24/04/2019, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 14:57

Conclusos para despacho

23/04/2019, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2019, 08:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/04/2019, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2018, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2018, 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2018, 10:25

Prazo em Curso

17/09/2018, 16:18

Documento Digitalizado

17/09/2018, 16:17

Prazo em Curso

14/09/2018, 15:04

Documento Digitalizado

14/09/2018, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 14:59

Juntada de Petição de Apelação

14/09/2018, 11:31

Prazo em Curso

27/08/2018, 18:18

Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

24/08/2018, 22:16

Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

24/08/2018, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2018, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2018, 12:22

Emissão da Relação

22/08/2018, 14:13

Documento Digitalizado

22/08/2018, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 05:11

Prazo em Curso

27/06/2018, 11:15

Documento Digitalizado

27/06/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 13:22

Emissão da Relação

18/06/2018, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 15:13

Julgado improcedente o pedido

18/06/2018, 15:12

Registro de Sentença

18/06/2018, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 04:13

Conclusos para julgamento

24/02/2017, 18:57

Conclusos para despacho

31/01/2017, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 18:33

Prazo em Curso

25/01/2017, 12:31

Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

24/01/2017, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2017, 12:42

Emissão da Relação

23/01/2017, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2017, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 18:37

Conclusos para despacho

11/01/2017, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2017, 17:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais

15/12/2016, 11:04

Prazo em Curso

08/12/2016, 15:44

Documento Digitalizado

08/12/2016, 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/12/2016 03:30:07, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

08/12/2016, 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/12/2016 03:29:43, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

08/12/2016, 15:29

Publicado ato_publicado em 01/12/2016.

01/12/2016, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2016, 12:12

Emissão da Relação

30/11/2016, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 20:02

Documento Digitalizado

29/11/2016, 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/11/2016, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2016.

29/11/2016, 15:29

Documento Digitalizado

29/11/2016, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2016, 15:19

Juntada de Ofício

25/11/2016, 16:57

Prazo em Curso

16/11/2016, 12:59

Documento Digitalizado

16/11/2016, 12:57

Publicado ato_publicado em 11/11/2016.

11/11/2016, 21:02

Prazo em Curso

11/11/2016, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2016, 12:22

Expedição de Ofício.

10/11/2016, 15:30

Expedição em análise para assinatura

10/11/2016, 13:40

Documento Digitalizado

10/11/2016, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2016, 13:19

Emissão da Relação

10/11/2016, 13:13

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 19:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2016 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/11/2016, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2016, 18:51

Despacho Saneador

09/11/2016, 18:51

Conclusos para despacho

23/06/2015, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2015, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 10:52

Prazo em Curso

18/06/2015, 14:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2015.

18/06/2015, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2015, 12:08

Emissão da Relação

16/06/2015, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2015, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2015, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 16:20

Conclusos para despacho

27/01/2015, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 17:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2015, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2015, 16:02

Prazo em Curso

15/01/2015, 15:20

Publicado ato_publicado em 15/01/2015.

15/01/2015, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2015, 12:46

Emissão da Relação

12/01/2015, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2015, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2015, 15:48

Conclusos para despacho

03/12/2014, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2014, 15:26

Prazo em Curso

25/11/2014, 12:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2014.

25/11/2014, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2014, 13:36

Emissão da Relação

20/11/2014, 15:02

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2014, 19:31

Prazo em Curso

19/09/2014, 13:56

Juntada de NULL

19/09/2014, 13:55

Juntada de Mandado

19/09/2014, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2014, 13:55

Prazo em Curso

05/09/2014, 13:20

Expedição de Mandado.

04/09/2014, 14:22

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2014, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2014, 15:52

Conclusos para despacho

29/08/2014, 11:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2014, 14:18

Publicado ato_publicado em 28/08/2014.

28/08/2014, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2014, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2014, 12:11

Emissão da Relação

07/08/2014, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2014, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 14:30

Conclusos para despacho

07/08/2014, 11:44

Distribuído por sorteio

06/08/2014, 11:48

Interlocutória

•06/03/2024, 15:25

Interlocutória

•17/11/2023, 16:39

Interlocutória

•08/11/2021, 16:24

Despacho

•05/04/2021, 16:29

Despacho

•27/01/2021, 13:15

Despacho

•20/08/2020, 17:18

Despacho

•08/05/2019, 13:48

Despacho

•24/04/2019, 14:57

Acórdão

•22/04/2019, 18:17

Despacho

•22/04/2019, 18:17

Sentença

•18/06/2018, 15:12

Despacho

•19/01/2017, 18:37

Interlocutória

•09/11/2016, 18:51

Todos os documentos(19)

Sentença

•08/10/2025, 15:56

Despacho

•14/10/2024, 13:55

Interlocutória

•06/03/2024, 15:25

Interlocutória

•17/11/2023, 16:39

Interlocutória

•08/11/2021, 16:24

Despacho

•05/04/2021, 16:29

Despacho

•27/01/2021, 13:15

Despacho

•20/08/2020, 17:18

Despacho

•08/05/2019, 13:48

Despacho

•24/04/2019, 14:57

Acórdão

•22/04/2019, 18:17

Despacho

•22/04/2019, 18:17

Sentença

•18/06/2018, 15:12

Despacho

•19/01/2017, 18:37

Interlocutória

•09/11/2016, 18:51

Despacho

•15/06/2015, 16:03

Despacho

•09/01/2015, 15:48

Despacho

•03/09/2014, 15:52

Despacho

•07/08/2014, 14:30