Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845234-03.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ CARLOS ACORCI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS 5758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:28

Prazo em Curso

06/05/2026, 21:01

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:48

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 20:48

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 11:30

Expedição em análise para assinatura

08/04/2026, 15:38

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

14/03/2026, 10:13

Transitado em Julgado em data

14/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:38

Prazo em Curso

24/11/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:34

Todas as movimentações(327)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:28

Prazo em Curso

06/05/2026, 21:01

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:48

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 20:48

Documento Digitalizado

06/05/2026, 20:48

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 14:29

Despacho

•15/10/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 11:30

Expedição em análise para assinatura

08/04/2026, 15:38

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

14/03/2026, 10:13

Transitado em Julgado em data

14/03/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:38

Prazo em Curso

24/11/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:34

Emissão da Relação

13/11/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:29

Registro de Sentença

30/10/2025, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:08

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:59

Emissão da Relação

10/09/2025, 09:05

Documento Digitalizado

10/09/2025, 09:03

Juntada de Mandado

12/08/2025, 17:35

Juntada de NULL

12/08/2025, 17:35

Prazo em Curso

28/07/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/07/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/07/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/07/2025, 14:19

Documento Digitalizado

27/06/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS) Processo 0845234-03.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Acorci - Vistos. Proceda a escrivania a atualização do valor contido no ofício de fls. 1289, a partir de 05/03/2024, através da calculadora da conta única (Cálculo Atualizado de Valores - Sistema de Gestão da Conta Ùnica na intranet). Em seguida, expeça-se mandado de sequestro a ser cumprido em qualquer conta bancária do executado. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:18

Prazo em Curso

03/12/2024, 11:05

Emissão da Relação

03/12/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 06:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 06:12

Documento Digitalizado

24/07/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 06:00

Prazo em Curso

23/04/2024, 06:47

Documento Digitalizado

21/03/2024, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 15:11

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:20

Prazo em Curso

06/03/2024, 16:22

Documento Digitalizado

06/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2024, 17:41

Documento Digitalizado

05/03/2024, 17:41

Expedição de Carta.

05/03/2024, 17:41

Expedição em análise para assinatura

04/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.

04/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 15:39

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 08:13

Prazo em Curso

11/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:00

Emissão da Relação

11/01/2024, 15:58

Juntada de Informações

15/12/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 21:09

Retificação de Classe Processual

15/12/2023, 21:00

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 04:23

Prazo em Curso

04/09/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:55

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 08:04

Emissão da Relação

17/08/2023, 11:50

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:01

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:17

Prazo em Curso

06/07/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 12:01

Retificação de Classe Processual

22/05/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2023, 06:47

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.

10/02/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:14

Emissão da Relação

09/02/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:41

Conclusos para despacho

23/01/2023, 19:22

Informação do Sistema

13/12/2022, 18:05

Apensado ao processo numero do processo

13/12/2022, 18:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2022, 14:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/11/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2021, 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2021, 21:06

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2021, 14:17

Prazo em Curso

14/06/2021, 19:29

Documento Digitalizado

14/06/2021, 19:25

Documento Digitalizado

14/06/2021, 19:24

Documento Digitalizado

14/06/2021, 19:03

Publicado ato_publicado em 31/05/2021.

31/05/2021, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2021, 08:24

Emissão da Relação

31/05/2021, 07:20

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 07:17

Juntada de Petição de Apelação

28/05/2021, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 17:35

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:56

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 23:40

Documento Digitalizado

12/05/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 20:48

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2021, 08:20

Autos preparados para expedição

11/05/2021, 11:18

Emissão da Relação

11/05/2021, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2021, 19:52

Registro de Sentença

10/05/2021, 19:52

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 14:25

Documento Digitalizado

10/05/2021, 14:20

Documento Digitalizado

10/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

04/05/2021, 16:57

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2021, 16:49

Documento Digitalizado

22/04/2021, 16:44

Expedição em análise para assinatura

22/04/2021, 16:43

Juntada de Ofício

22/04/2021, 15:36

Juntada de Ofício

22/04/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:04

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2021, 08:14

Expedição em análise para assinatura

04/03/2021, 13:18

Emissão da Relação

04/03/2021, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:35

Conclusos para julgamento

28/01/2021, 15:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2021, 15:38

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2021, 08:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 13:53

Expedição em análise para assinatura

14/01/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2021, 13:52

Emissão da Relação

14/01/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:59

Registro de Sentença

27/11/2020, 16:59

Julgado procedente o pedido

27/11/2020, 16:58

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 12:51

Documento Digitalizado

06/10/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de Alegações finais

17/07/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:10

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 08:03

Expedição em análise para assinatura

24/06/2020, 12:58

Emissão da Relação

24/06/2020, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

17/06/2020, 19:18

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 08:04

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 07:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2020, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 17:09

Conclusos para despacho

17/04/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 09:10

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2019, 08:39

Expedição em análise para assinatura

04/11/2019, 17:07

Emissão da Relação

04/11/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 17:18

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:33

Autos preparados para expedição

13/09/2019, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 18:08

Conclusos para despacho

05/09/2019, 19:01

Documento Digitalizado

05/09/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 17:00

Expedição em análise para assinatura

03/06/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:52

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2019, 12:14

Expedição em análise para assinatura

01/04/2019, 17:33

Emissão da Relação

01/04/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 14:27

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 20:30

Prazo em Curso

30/01/2019, 14:03

Documento Digitalizado

30/01/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 17:59

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2018, 12:32

Prazo em Curso

03/12/2018, 14:31

Emissão da Relação

03/12/2018, 14:30

Documento Digitalizado

03/12/2018, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:24

Documento Digitalizado

03/12/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 03:39

Documento Digitalizado

29/10/2018, 19:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 20:12

Publicado ato_publicado em 22/10/2018.

22/10/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2018, 12:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2018, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 20:38

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 14:22

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2018, 14:22

Prazo em Curso

19/10/2018, 14:22

Expedição em análise para assinatura

19/10/2018, 14:21

Emissão da Relação

19/10/2018, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2018, 16:10

Processo saneado

20/09/2018, 16:10

Conclusos para decisão

09/07/2018, 18:34

Conclusos para despacho

18/06/2018, 18:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 20:05

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2018, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 07:02

Conclusos para decisão

06/12/2017, 14:40

Conclusos para despacho

31/10/2017, 16:34

Documento Digitalizado

31/10/2017, 16:33

Juntada de Ofício

31/10/2017, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 20:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 19:56

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 11:59

Expedição em análise para assinatura

14/09/2017, 15:02

Emissão da Relação

14/09/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2017, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 18:00

Conclusos para despacho

06/09/2017, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2017, 16:12

Publicado ato_publicado em 11/07/2017.

11/07/2017, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2017, 13:32

Emissão da Relação

10/07/2017, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 18:01

Conclusos para despacho

27/06/2017, 18:47

Juntada de Ofício

27/06/2017, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 10:31

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2017, 09:48

Prazo em Curso

02/05/2017, 18:04

Juntada de NULL

02/05/2017, 18:03

Juntada de Mandado

02/05/2017, 18:03

Prazo em Curso

17/03/2017, 17:24

Expedição de Mandado.

14/03/2017, 17:14

Expedição em análise para assinatura

14/03/2017, 14:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/03/2017, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 17:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/02/2017, 09:45

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2017, 11:46

Prazo em Curso

17/02/2017, 18:00

Emissão da Relação

17/02/2017, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 15:51

Tutela Provisória

15/02/2017, 17:34

Conclusos para decisão

30/01/2017, 14:25

Conclusos para julgamento

30/01/2017, 14:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2017, 17:58

Publicado ato_publicado em 18/01/2017.

18/01/2017, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2017, 12:32

Prazo em Curso

17/01/2017, 18:27

Emissão da Relação

17/01/2017, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2017, 15:32

Rejeitada a exceção de incompetência

16/01/2017, 16:28

Conclusos para despacho

09/01/2017, 13:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/01/2017, 12:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/01/2017, 12:36

Distribuído por sorteio

09/01/2017, 12:36

Despacho

•19/08/2024, 17:10

Despacho

•04/08/2023, 17:01

Despacho

•18/05/2023, 15:56

Despacho

•08/02/2023, 15:41

Despacho

•25/11/2022, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2022, 07:34

Despacho

•25/11/2022, 07:34

Acórdão

•25/11/2022, 07:33

Despacho

•21/05/2021, 17:35

Sentença

•10/05/2021, 19:52

Despacho

•02/02/2021, 17:23

Sentença

•27/11/2020, 16:59

Despacho

•22/06/2020, 18:22

Todos os documentos(25)

Sentença

•30/10/2025, 14:29

Despacho

•15/10/2024, 16:33

Despacho

•19/08/2024, 17:10

Despacho

•04/08/2023, 17:01

Despacho

•18/05/2023, 15:56

Despacho

•08/02/2023, 15:41

Despacho

•25/11/2022, 07:34

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2022, 07:34

Despacho

•25/11/2022, 07:34

Acórdão

•25/11/2022, 07:33

Despacho

•21/05/2021, 17:35

Sentença

•10/05/2021, 19:52

Despacho

•02/02/2021, 17:23

Sentença

•27/11/2020, 16:59

Despacho

•22/06/2020, 18:22

Despacho

•06/05/2020, 17:09

Despacho

•08/10/2019, 17:18

Despacho

•10/09/2019, 18:08

Despacho

•26/03/2019, 14:27

Interlocutória

•20/09/2018, 16:10

Despacho

•02/05/2018, 16:53

Despacho

•11/09/2017, 18:00

Despacho

•07/07/2017, 18:01

Interlocutória

•16/02/2017, 15:51

Interlocutória

•17/01/2017, 15:31