Agravo em Recurso Especial 0845234-03.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LUIZ CARLOS ACORCI
CPF
308.***.***-34
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
04/11/2022, 15:28
Transitado em Julgado em 04/11/2022
04/11/2022, 15:28
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 849638/2022
23/09/2022, 09:21
Protocolizada Petição 849638/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2022
23/09/2022, 09:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2022
19/09/2022, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/09/2022, 19:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2022
15/09/2022, 23:41
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
15/09/2022, 23:41
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
22/08/2022, 17:04
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/08/2022, 17:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/08/2022, 15:12
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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15/09/2022, 23:41
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16/08/2022, 15:12
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16/08/2022, 15:12
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16/08/2022, 15:11
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16/08/2022, 15:11