Execução Fiscal 0957082-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.948.220,58

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

CPF

Reu

AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES

OAB/SP 119757·CPF·Representa: Réu

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 18:04

Prazo em Curso

01/04/2026, 18:53

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

30/03/2026, 13:52

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:20

Prazo em Curso

06/10/2025, 13:52

Prazo em Curso

19/08/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:46

Prazo em Curso

08/08/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 09:33

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 18:04

Prazo em Curso

01/04/2026, 18:53

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 12:21

Interlocutória

•24/06/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

30/03/2026, 13:52

Prazo em Curso

12/01/2026, 12:20

Prazo em Curso

06/10/2025, 13:52

Prazo em Curso

19/08/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 05:46

Prazo em Curso

08/08/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 14:27

Emissão da Relação

06/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 00:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:21

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:59

Informação do Sistema

23/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:50

Prazo em Curso

17/07/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:03

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 18:15

Emissão da Relação

27/06/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:31

Outras Decisões

24/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:51

Juntada de NULL

18/12/2024, 20:45

Prazo em Curso

06/12/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP) Processo 0957082-82.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Amakha Paris Comercio de Produtos de Perfumaria Ltda, Denise Maia Lemos Bortoletto - Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a sócia redirecionada pretende sua exclusão do polo passivo, sob a alegação de que não estariam presentes os requisitos para o redirecionamento do feito, em especial que não teria se verificado a dissolução irregular da matriz da pessoa jurídica executada nos autos. O ponto nodal para análise da questão está na comprovação de que a pessoa jurídica está efetivamente em atividade. Para tanto, a parte excipiente apresentou comprovante de situação cadastral "ativa" na Receita Federal. No entanto, a inexistência de baixa no CNPJ da empresa, por si só, não comprova seu efetivo funcionamento, apto a afastar a dissolução irregular presumida nos autos. Assim, intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem que a pessoa jurídica executada, ainda que sua matriz, esteja em efetiva atividade. Para tanto, poderá juntar os balanços patrimoniais recentes da empresa, extratos bancários, contratos firmados, livros fiscais que indiquem entrada e saída de insumos e/ou mercadorias, além de outros que entenda aptos a comprovar o funcionamento da pessoa jurídica. Caso juntados documentos, Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso contrário, voltem imediatamente conclusos para análise da exceção oposta. Int. e cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:22

Emissão da Relação

03/12/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/05/2024, 22:00

Expedição de Carta.

02/04/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2024, 12:28

Proferida decisão interlocutória

27/03/2024, 08:50

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 09:40

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 23:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 23:25

Documento Digitalizado

24/06/2023, 02:46

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/06/2023, 17:18

Conclusos para decisão

08/02/2023, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 01:59

Prazo em Curso

08/12/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:15

Prazo em Curso

05/12/2022, 08:09

Prazo em Curso

05/12/2022, 08:09

Prazo em Curso

05/12/2022, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 00:00

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:42

Expedição de Carta.

21/11/2022, 08:41

Expedição em análise para assinatura

21/10/2022, 10:23

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2022, 10:00

Documento Digitalizado

14/10/2022, 18:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2022, 18:57

Prazo em Curso

20/09/2022, 16:42

Prazo em Curso

20/09/2022, 16:39

Expedição de Carta.

20/09/2022, 16:08

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 16:13

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2022, 15:52

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 21:06

Recebida petição inicial

29/08/2022, 21:06

Conclusos para despacho

26/08/2022, 07:00

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 07:00

Despacho

•22/11/2024, 15:11

Interlocutória

•27/03/2024, 08:50

Despacho

•16/10/2023, 09:41

Interlocutória

•20/06/2023, 17:18

Despacho

•29/08/2022, 21:06