Execução Fiscal 0949221-16.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2020

Valor da Causa

R$ 26.977,33

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

REPRAM - RECICLAGEM E PRESERVAçãO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS 9560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2025, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:33

Arquivado Provisoriamente

30/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 17:46

Prazo em Curso

16/07/2025, 17:46

Emissão da Relação

16/07/2025, 17:45

Todas as movimentações(133)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2025, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:33

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•22/05/2025, 17:20

Interlocutória

•18/11/2024, 12:53

30/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 17:46

Prazo em Curso

16/07/2025, 17:46

Emissão da Relação

16/07/2025, 17:45

Juntada de Ofício

16/07/2025, 14:20

Processo Desarquivado

16/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 02:27

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 16:38

Prazo em Curso

26/05/2025, 16:38

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 17:20

Outras Decisões

22/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:50

Informação do Sistema

14/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS) Processo 0949221-16.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida de Repram R e Preserv Ambiental Ltda - Diante do exposto, conheço, em parte, do presente recurso de Embargos de Declaração e, nessa parte, acolho os aclaratórios apenas para incluir, ao final da decisão de fls. 363-366, o seguinte trecho: "Considerando a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados neste processo, das custas e demais despesas processuais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, podendo ser executada, no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, caso o credor demonstre que deixou de existir a condição de hipossuficiência. Assim, o valor dos honorários devidos pela massa falida nesta execução fiscal não deverá ser incluído nos cálculos do débito a serem apresentados pelo exequente, a fim de que eventual constrição (a exemplo da penhora no rosto dos autos falimentares), abarque somente o valor do principal (imposto e multa), sendo possível a cobrança dos honorários apenas no caso de comprovada a modificação da situação de hipossuficiência econômica" Int. e cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 13:47

Emissão da Relação

03/12/2024, 13:42

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

18/11/2024, 12:53

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/06/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 11:21

Emissão da Relação

27/05/2024, 11:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/05/2024, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 03:53

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:07

Juntada de NULL

04/12/2023, 17:32

Juntada de Mandado

04/12/2023, 17:32

Documento Digitalizado

04/12/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 18:20

Prazo em Curso

04/08/2023, 16:40

Documento Digitalizado

31/07/2023, 15:11

Expedição de Carta.

27/07/2023, 18:06

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 16:18

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:14

Prazo em Curso

25/07/2023, 16:21

Prazo em Curso

25/07/2023, 16:21

Prazo em Curso

08/03/2023, 12:20

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 11:32

Expedição em análise para assinatura

16/02/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/02/2023, 10:20

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2022, 00:00

Expedição de Carta.

18/08/2022, 09:38

Expedição em análise para assinatura

17/08/2022, 11:39

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2022, 13:22

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2021, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2021, 11:35

Proferida decisão interlocutória

15/12/2021, 16:44

Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2021, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 01:19

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 23:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 23:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 14:44

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:02

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2021, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2021, 18:32

Documento Digitalizado

15/07/2021, 09:55

Documento Digitalizado

15/07/2021, 09:52

Juntada de NULL

09/07/2021, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:20

Prazo em Curso

09/06/2021, 15:58

Expedição de Carta.

08/06/2021, 21:56

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 21:24

Prazo em Curso

23/03/2021, 19:27

Prazo em Curso

09/02/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 00:32

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 16:04

Documento Digitalizado

30/09/2020, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2020, 15:47

Prazo em Curso

28/08/2020, 17:13

Prazo em Curso

04/08/2020, 17:36

Expedição de Carta.

03/08/2020, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 15:03

Recebida petição inicial

03/08/2020, 15:03

Conclusos para despacho

01/08/2020, 07:03

Distribuído por sorteio

01/08/2020, 07:03

Interlocutória

•17/05/2024, 18:46

Interlocutória

•22/12/2021, 11:35

Despacho

•28/09/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 16:04

Despacho

•03/08/2020, 15:03