Procedimento Comum Cível 0800033-34.2022.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800033-34.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Hilda Miranda da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Município de Terenos Repre. Legal: Prefeito do Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Proc. Município: Rosália Adriano de Lima Silva (OAB: 26015/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - REEXAME DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA MUNICIPAL - INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA - APOSENTADORIA DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ (PERÍCIA MÉDICA) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/99 ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Demonstrada a incapacidade laborativa permanente da servidora pública, a concessão do benefício de aposentadoria se impõe. II - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram. Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E. III - Cuidando-se de sentença não líquida (implantação de benefício previdenciário), o percentual da verba honorária recursal, devida pela requerida/apelante, ante sua sucumbência, nos termos previstos nos incisos de I a V do §3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do §4º do art. 85, CPC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800033-34.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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