Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800500-50.2024.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800500-50.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Sônia Regina de Mello DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 1234 DO STF - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DISPENSA DE TRATAMENTO EM CACON/UNACON - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA - TESES FIXADAS NO STF E STJ OBSERVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do decidido no Tema 1234, ficou estabelecido, em relação ao deslocamento de competência, que ficaram modulados os efeitos do decisum, indicando que eles somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do referido Tema no Diário de Justiça Eletrônico, de modo que é vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo nos processos que já tramitava quando da prolação do julgamento de mérito no âmbito do Tema 1234, que é o caso do presente feito. O medicamento Opdivo 480mg (Nivolumabe) possui registro na ANVISA para o tratamento da mesma doença da parte autora, não configurando uso off label, em que pese ele não ter sido incorporado à política pública do SUS. A necessidade do medicamento foi atestada por laudo médico fundamentado, e a hipossuficiência econômica da autora foi demonstrada, atendendo-se aos requisitos do Tema 106 do STJ. A exigência de que o tratamento seja realizado exclusivamente em CACON ou UNACON não encontra amparo no ordenamento jurídico nem nos critérios fixados pelo STJ no Tema 106, sendo descabida a negativa de fornecimento com base nesse argumento. Tratando-se de devedor solidário, restando vencido o Estado de Mato Grosso do Sul deve ele responder, em parte, pelos honorários sucumbenciais, a teor do art. 87 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800500-50.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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