Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803627-90.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.159,52

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

JOSEFA ELIAS OLMEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 08:24

Expedição de tipo de documento.

13/06/2025, 03:39

Recebidos os autos

06/06/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 18:36

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de tipo

04/06/2025, 16:08

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:54

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:53

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:20

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 08:24

Expedição de tipo de documento.

13/06/2025, 03:39

Recebidos os autos

06/06/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 18:36

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 15:38

Interlocutória

•03/09/2024, 13:35

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de tipo

04/06/2025, 16:08

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:54

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:53

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:31

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:42

Expedição de tipo de documento.

09/05/2025, 03:35

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:34

Recebidos os autos

29/04/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:03

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 13:06

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 13:05

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 13:03

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2025, 13:03

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2025, 13:01

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 15:15

Recebidos os autos

25/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

25/04/2025, 14:46

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 09:33

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 09:33

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2025, 18:42

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Josefa Elias Olmedo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803627-90.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:05

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 16:05

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 16:05

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 14:00

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 19:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2024, 15:04

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:35

Outras Decisões

03/09/2024, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

03/09/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 13:30

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

10/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 10:09

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 06:59

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/07/2024, 06:59

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 06:58

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 06:58

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 06:54

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 06:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2024, 06:42

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 06:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 13:53

Homologada a Transação

29/07/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

27/07/2024, 15:40

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2024, 10:12

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:28

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2024, 14:58

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:10

Apensado ao processo numero do processo

15/04/2024, 13:10

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:05

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:28

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 17:27

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 17:27

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 17:27

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:49

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 16:33

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 16:25

Remetidos os Autos para destino.

29/02/2024, 07:27

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:29

Tutela Provisória

28/02/2024, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2024, 14:51

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:44

Juntada de tipo de documento

22/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

22/02/2024, 11:08

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 11:08

Distribuído por tipo

21/02/2024, 17:56

Sentença

•29/07/2024, 13:52

Sentença (Outras)

•27/07/2024, 15:40

Interlocutória

•28/02/2024, 15:29