Procedimento Comum Cível 0820273-66.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2014

Valor da Causa

R$ 501.926,45

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

ANDREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ROTA ENTULHOS - EMPRESA DE LOCACAO DE CACAMBA COLETORA DE ENTULHOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME PIERIN FREITAS

OAB/MS 15817·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ANSELMO BRANDAO RAMOS

OAB/MS 7551·CPF·Representa: Réu

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS 5720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:22

Decorrido prazo de parte

02/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:18

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 22:33

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:23

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 16:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:54

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:12

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 01:00

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:22

Decorrido prazo de parte

02/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:18

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 22:33

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 17:32

Interlocutória

•18/10/2023, 10:33

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 17:22

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 16:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:54

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:12

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andréia dos Santos Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Apelante: Rota Entulhos - Empresa de Locação de Caçamba Coletora de Entulhos Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS) Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Apelada: Andréia dos Santos Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Rota Entulhos - Empresa de Locação de Caçamba Coletora de Entulhos Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS) Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0820273-66.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de parte

27/07/2024, 04:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:44

Expedição de tipo de documento.

13/06/2024, 02:44

Juntada de Petição de tipo

07/06/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 18:46

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2024, 10:28

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/12/2023, 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2023, 21:33

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:09

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 10:33

Decisão ou Despacho

18/10/2023, 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de tipo

27/01/2023, 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:45

Recebidos os autos

09/09/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de tipo

11/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de tipo

27/06/2022, 15:21

Expedição de tipo de documento.

25/06/2022, 00:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2022, 20:52

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 07:56

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:45

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:17

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:17

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2022, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2021, 19:23

Decorrido prazo de parte

09/02/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 20:59

Expedição de tipo de documento.

24/07/2020, 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2020, 00:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 20:14

Recebidos os autos

14/07/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2020, 14:59

Decorrido prazo de parte

06/07/2020, 14:58

Juntada de Petição de tipo

06/07/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 14:05

Juntada de Petição de tipo

01/07/2020, 15:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 08:04

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 19:44

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 19:38

Expedição de tipo de documento.

23/06/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 18:36

Recebidos os autos

05/06/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2020, 21:46

Juntada de Petição de tipo

04/06/2020, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 08:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 11:53

Recebidos os autos

25/05/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2020, 16:53

Decorrido prazo de parte

24/05/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 15:55

Juntada de Petição de tipo

30/04/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 20:00

Juntada de Petição de tipo

25/03/2020, 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2020, 00:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 05:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 17:37

Expedição de tipo de documento.

12/03/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 16:45

Juntada de Petição de tipo

12/03/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 15:14

Recebidos os autos

18/12/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2019, 16:49

Decorrido prazo de parte

27/09/2019, 16:48

Juntada de Petição de tipo

20/09/2019, 09:51

Juntada de Petição de tipo

05/09/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 17:46

Expedição de tipo de documento.

14/08/2019, 17:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2019, 22:13

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 08:23

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 14:22

Recebidos os autos

01/08/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 15:22

Juntada de Petição de tipo

26/02/2019, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2018, 14:24

Juntada de Petição de tipo

17/10/2018, 19:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 17:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2018, 22:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 15:48

Expedição de tipo de documento.

16/10/2018, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 18:09

Juntada de Petição de tipo

15/10/2018, 10:40

Recebidos os autos

10/10/2018, 18:59

Juntada de Petição de tipo

10/10/2018, 18:59

Juntada de Petição de tipo

30/09/2018, 19:05

Expedição de tipo de documento.

28/09/2018, 01:12

Juntada de Petição de tipo

19/09/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 17:34

Expedição de tipo de documento.

19/09/2018, 16:59

Expedição de tipo de documento.

18/09/2018, 17:53

Expedição de tipo de documento.

18/09/2018, 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2018, 17:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2018, 22:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 13:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 17:04

Recebidos os autos

13/09/2018, 18:28

Decisão ou Despacho

13/09/2018, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 17:14

Recebidos os autos

03/09/2018, 18:26

Juntada de Petição de tipo

03/09/2018, 18:26

Expedição de tipo de documento.

03/09/2018, 09:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 14:07

Expedição de tipo de documento.

28/08/2018, 17:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2018, 21:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 17:05

Expedição de tipo de documento.

27/08/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 17:19

Expedição de tipo de documento.

24/08/2018, 17:13

Expedição de tipo de documento.

24/08/2018, 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2018, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 16:54

Recebidos os autos

24/08/2018, 15:43

Decisão ou Despacho

24/08/2018, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2017, 13:25

Recebidos os autos

21/07/2017, 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 18:17

Juntada de Petição de tipo

12/07/2017, 14:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2017, 21:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 17:54

Expedição de tipo de documento.

07/07/2017, 17:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 17:12

Recebidos os autos

07/07/2017, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2017, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 14:59

Recebidos os autos

25/05/2017, 08:32

Recebidos os autos

25/05/2017, 08:32

Expedição de tipo de documento.

04/10/2016, 19:03

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2016, 19:03

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2016, 19:03

Decorrido prazo de parte

22/09/2016, 17:16

Juntada de Petição de tipo

19/09/2016, 10:10

Juntada de Petição de tipo

25/08/2016, 11:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2016, 07:57

Ato ordinatório praticado

04/08/2016, 15:52

Ato ordinatório praticado

04/08/2016, 15:49

Expedição de tipo de documento.

04/08/2016, 15:31

Ato ordinatório praticado

04/08/2016, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 16:07

Decorrido prazo de parte

03/08/2016, 16:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2016, 15:19

Juntada de Petição de tipo

26/05/2016, 16:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2016, 21:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 12:55

Expedição de tipo de documento.

24/05/2016, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 17:05

Juntada de Petição de tipo

18/05/2016, 21:52

Juntada de Petição de tipo

12/05/2016, 07:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2016, 21:44

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 12:47

Expedição de tipo de documento.

28/04/2016, 19:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 19:49

Recebidos os autos

28/04/2016, 19:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/04/2016, 19:49

Expedição de tipo de documento.

26/02/2015, 19:20

Juntada de Petição de tipo

26/02/2015, 19:14

Expedição de tipo de documento.

26/02/2015, 19:12

Juntada de Petição de tipo

21/01/2015, 18:30

Juntada de Petição de tipo

24/11/2014, 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2014, 11:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2014, 18:59

Juntada de Petição de tipo

21/11/2014, 09:32

Juntada de Petição de tipo

17/11/2014, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2014, 15:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2014, 12:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 12:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2014, 15:18

Recebidos os autos

06/11/2014, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2014, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2014, 11:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2014, 14:22

Juntada de Petição de tipo

14/10/2014, 18:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 16:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/10/2014, 13:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2014, 14:52

Juntada de Petição de tipo

02/10/2014, 14:01

Juntada de Petição de tipo

03/09/2014, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 14:41

Juntada de tipo de documento

05/08/2014, 14:40

Juntada de tipo de documento

05/08/2014, 14:40

Expedição de tipo de documento.

05/08/2014, 14:20

Juntada de Petição de tipo

04/08/2014, 17:23

Juntada de tipo de documento

21/07/2014, 13:59

Juntada de tipo de documento

21/07/2014, 13:59

Expedição de tipo de documento.

21/07/2014, 13:48

Ato ordinatório praticado

07/07/2014, 13:54

Expedição de tipo de documento.

03/07/2014, 16:55

Expedição de tipo de documento.

03/07/2014, 16:54

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 18:44

Recebidos os autos

02/07/2014, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2014, 15:26

Expedição de tipo de documento.

27/06/2014, 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2014, 11:43

Distribuído por tipo

26/06/2014, 13:59

Despacho

•09/09/2022, 08:53

Sentença

•07/06/2022, 14:17

Despacho

•14/07/2020, 11:32

Despacho

•05/06/2020, 13:03

Despacho

•25/05/2020, 17:00

Despacho

•18/12/2019, 11:17

Despacho

•01/08/2019, 15:22

Interlocutória

•13/09/2018, 18:28

Interlocutória

•24/08/2018, 15:43

Despacho

•07/07/2017, 13:33

Sentença

•28/04/2016, 19:49

Despacho

•06/11/2014, 17:35

Despacho

•02/07/2014, 15:26