Ação Penal - Procedimento Sumário 0000827-61.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO LEMES DOS SANTOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

RUI GARCIA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA CONCEICAO NUNES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAPHAEL QUEVEDO REZENDE

OAB/MS 13030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO LEMES DOS SANTOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

RUI GARCIA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA CONCEICAO NUNES

TESTEMUNHA_JUIZO

BENTO SILVA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

08/04/2026, 21:44

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:41

Documento Digitalizado

22/10/2025, 11:36

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 14:56

Prazo em Curso

17/12/2024, 19:10

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 19:10

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 15:05

Prazo em Curso

06/12/2024, 18:29

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2024, 09:03

Manifestação do Ministério Público

05/12/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Lemes dos Santos - Intimação acerca da r. sentença de fls. 254-258, cujo dispositivo segue transcrito: Intimação - ADV: Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0000827-61.2017.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, reconheço a perda superveniente da justa causa para ação penal, e consequentemente do interesse de agir, com fundamento no artigo art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 107, inciso IV, e no artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva do Estado e julgo extinta a punibilidade do réu João Lemes dos Santos nestes autos, em face da ré Ministério Público Estadual.

05/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 16:38

Todas as movimentações(241)

Documento Digitalizado

08/04/2026, 21:44

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:41

Documento Digitalizado

22/10/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 19:52

Despacho

•20/11/2023, 20:15

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 14:56

Prazo em Curso

17/12/2024, 19:10

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 19:10

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 15:05

Prazo em Curso

06/12/2024, 18:29

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2024, 09:03

Manifestação do Ministério Público

05/12/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Lemes dos Santos - Intimação acerca da r. sentença de fls. 254-258, cujo dispositivo segue transcrito: Intimação - ADV: Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0000827-61.2017.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, reconheço a perda superveniente da justa causa para ação penal, e consequentemente do interesse de agir, com fundamento no artigo art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 107, inciso IV, e no artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva do Estado e julgo extinta a punibilidade do réu João Lemes dos Santos nestes autos, em face da ré Ministério Público Estadual.

05/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 16:38

Emissão da Relação

04/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:52

Registro de Sentença

03/12/2024, 19:52

Extinta a punibilidade por prescrição

03/12/2024, 19:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:48

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:23

Documento Digitalizado

12/11/2024, 08:33

Documento Digitalizado

12/11/2024, 08:33

Documento Digitalizado

12/11/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 20:15

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 06:49:24, Vara Única.

10/07/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2023, 12:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/07/2023, 17:27

Juntada de NULL

06/07/2023, 15:11

Juntada de Mandado

06/07/2023, 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2023, 14:14

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 14:19

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:20

Juntada de NULL

27/06/2023, 15:20

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:20

Juntada de NULL

27/06/2023, 15:20

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:20

Juntada de NULL

27/06/2023, 15:20

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:20

Expedição em análise para assinatura

27/06/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:25

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 16:37

Juntada de NULL

13/06/2023, 17:13

Juntada de Mandado

13/06/2023, 17:13

Juntada de NULL

13/06/2023, 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2023, 15:37

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 15:03

Documento Digitalizado

26/05/2023, 15:02

Prazo em Curso

26/05/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:31

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 16:30

Documento Digitalizado

25/05/2023, 16:30

Documento Digitalizado

25/05/2023, 16:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2023, 23:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 07:01

Conclusos para despacho

18/05/2023, 07:15

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 07:09

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 06:45

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 19:05

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:12

Emissão da Relação

05/04/2023, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:33

Conclusos para despacho

16/03/2023, 22:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 16:38

Manifestação do Ministério Público

02/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 15:56

Juntada de Carta precatória

06/02/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 03:15:00, Vara Única.

20/09/2022, 15:37

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 18:04

Juntada de Carta precatória

19/09/2022, 17:43

Manifestação do Ministério Público

19/09/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2022, 12:59

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 16:47

Emissão da Relação

14/09/2022, 16:40

Documento Digitalizado

13/09/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2022, 14:47

Juntada de Informações

23/08/2022, 15:53

Documento Digitalizado

15/06/2022, 17:42

Expedição de Carta precatória.

14/06/2022, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2022, 17:33

Expedição em análise para assinatura

13/06/2022, 13:27

Documento Digitalizado

13/06/2022, 13:24

Juntada de Informações

13/06/2022, 12:52

Juntada de Ofício

13/06/2022, 12:51

Prazo em Curso

08/06/2022, 14:47

Documento Digitalizado

08/06/2022, 14:42

Documento Digitalizado

08/06/2022, 14:42

Documento Digitalizado

08/06/2022, 14:42

Expedição de Ofício.

26/05/2022, 14:36

Expedição em análise para assinatura

25/05/2022, 14:11

Documento Digitalizado

24/05/2022, 18:33

Documento Digitalizado

24/05/2022, 18:33

Documento Digitalizado

24/05/2022, 18:33

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2022, 17:18

Manifestação do Ministério Público

23/05/2022, 17:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:59

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2022, 17:40

Expedição de Ofício.

20/05/2022, 17:39

Expedição de Ofício.

20/05/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:17

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2022, 16:16

Expedição em análise para assinatura

20/05/2022, 16:13

Emissão da Relação

20/05/2022, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2022, 16:11

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 03:00:00, Vara Única.

17/05/2022, 14:49

Documento Digitalizado

17/05/2022, 13:23

Documento Digitalizado

17/05/2022, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 06:13

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:39

Audiência Suspensa - COVID-19

13/04/2021, 16:06

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 18:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 13:01

Juntada de Carta precatória

03/11/2020, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 16:50

Conclusos para despacho

28/10/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2020, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 16:50

Conclusos para decisão

23/09/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 18:16

Autos preparados para expedição

15/07/2020, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 17:56

Proferida decisão interlocutória

30/06/2020, 17:56

Conclusos para decisão

29/06/2020, 16:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 15:56

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 23:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 09:32

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 09:25

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2020, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2020, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 13:42

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 06:46

Prazo em Curso

28/05/2020, 15:24

Autos preparados para expedição

28/05/2020, 15:17

Documento Digitalizado

28/05/2020, 15:10

Prazo em Curso

21/10/2019, 15:12

Expedição de Carta precatória.

17/10/2019, 16:42

Expedição em análise para assinatura

17/10/2019, 15:00

Autos preparados para expedição

10/09/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 18:10

Conclusos para despacho

21/08/2019, 13:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2019, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 13:20

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2019, 13:20

Prazo em Curso

23/07/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2019, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 09:13

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2019, 15:33

Juntada de Carta precatória

04/07/2019, 18:16

Prazo em Curso

13/06/2019, 13:53

Autos preparados para expedição

13/06/2019, 13:42

Prazo em Curso

23/05/2019, 16:01

Documento Digitalizado

23/05/2019, 16:00

Expedição de Carta precatória.

20/05/2019, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2019, 15:56

Expedição em análise para assinatura

20/05/2019, 14:43

Autos preparados para expedição

15/05/2019, 17:53

Autos preparados para expedição

24/04/2019, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2019, 13:27

Juntada de Carta precatória

18/03/2019, 18:06

Autos preparados para expedição

01/03/2019, 10:31

Documento Digitalizado

23/01/2019, 18:12

Prazo em Curso

10/12/2018, 14:24

Documento Digitalizado

10/12/2018, 14:23

Expedição de Carta precatória.

04/12/2018, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2018, 16:16

Expedição em análise para assinatura

04/12/2018, 15:03

Autos preparados para expedição

03/12/2018, 14:11

Juntada de Ofício

30/11/2018, 18:50

Prazo em Curso

28/11/2018, 15:34

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2018, 15:19

Expedição em análise para assinatura

20/11/2018, 13:47

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

20/11/2018, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2018, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2018, 17:23

Autos preparados para expedição

10/10/2018, 18:42

Expedição de Ofício.

10/10/2018, 18:39

Expedição de Ofício.

10/10/2018, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 09:46

Recebida a denúncia

02/10/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 16:00

Conclusos para decisão

14/09/2018, 18:54

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

13/09/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 12:04

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

21/09/2017, 14:03

Distribuído por dependência

20/09/2017, 17:32

Despacho

•19/05/2023, 07:01

Despacho

•21/03/2023, 08:33

Despacho

•13/09/2022, 15:33

Despacho

•17/05/2022, 13:23

Despacho

•16/03/2022, 06:13

Despacho

•30/10/2020, 16:53

Despacho

•29/09/2020, 16:50

Interlocutória

•30/06/2020, 17:56

Despacho

•11/06/2020, 13:42

Despacho

•06/09/2019, 18:10

Interlocutória

•02/10/2018, 09:46