Cumprimento de sentença 0852094-10.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0852094-10.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Feitosa de Lima (OAB 2443/MS), Idelmar Barboza Monteiro (OAB 9998/MS), Osvaldo Feitosa de Lima (OAB 2443/MS), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0852094-10.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: João Pedro Rocha Araujo, João Pedro Rocha Araujo, João Pedro Rocha Araujo, Marco Aurélio Afonso de Almeida - Reqda: ZW Engenharia Ltda - 1 - Do Pedido de Desconstituição da Penhora Feita no Rosto dos Autos n. 0063432-97.2011.8.12.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível Residual desta Comarca No que tange ao pedido feito pelos terceiros interessados Jorci Tomaz da Maia, Paulo José Droppa e Loreci Rocher Gonçalves, referente à desconstituição da penhora autorizada no rosto dos autos. 0063432-97.2011.8.12.0001, tem-se que o mesmo comporta acolhimento. Explica-se. Como se sabe, o art. 860 do CPC, autoriza a penhora sobre direitos pertencentes ao executado, o que inclui eventuais expectativas de créditos a serem recebidos em ações judiciais. E, foi com base neste dispositivo, este juízo, em decisão de f. 1060, deferiu a penhora sobre o rosto dos autos 0063432-97.2011.8.12.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, referente a Cumprimento de Sentença movido por Jorci Tomaz da Maia e outros em face de ZW Engenharia Ltda, Ramon Rachid Duarte e Telma Mendonça. A penhora se deu, porque, na ocasião, entendeu-se que, embora a executada também figurasse como devedora naquele processo, poderia ter valores em seu favor, já que lá naqueles autos havia ocorrido a penhora de um de seus imóveis, de modo que, em caso de eventual leilão judicial, o resultado da arrematação seria suficiente para quitar aquela dívida e também o débito aqui discutido. Ocorre que, em consulta ao SAJ, verificou-se que o processo em questão, em verdade, não traz qualquer expectativa de valores em favor da empresa executada, não havendo motivos, portanto, para se manter a constrição. Isso porque, ao analisar o imóvel objeto penhorado naqueles autos (218.093 - f. 1077/1086), constata-se que o mesmo, em verdade, não pertence à empresa executada, mas sim aos demais co-devedores naqueles autos (Ramon Rachid Duarte e Telma Mendonça), de modo que, em caso de sobra do produto da arrematação, o montante residual retornaria a tais pessoais, e não à empresa ZW Engenharia Ltda, aqui executada. Ou seja, o leilão daquele imóvel em nada aproveita a este processo, já que não confere qualquer crédito à executada ZW Engenharia Ltda, que não tem qualquer relação com o bem, sendo mera co-devedora naqueles autos. Ademais os proprietários do imóvel (Ramon Rachid Duarte e Telma Mendonça) não são executados nesta ação e tampouco podem ser atingidos por ela, sendo impossível, portanto, manter-se a penhora sobre eventual crédito residual que estes pudessem ter direito. Assim, face ao exposto, acolho o pedido de f. 1076 feito pelos terceiros interessados e, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 0063432-97.2011.8.12.0001. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de levantamento de penhora e oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Cível Residual desta Comarca para que tome ciência desta decisão. 2 - Do Prosseguimento do Feito No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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