Procedimento Comum Cível 0800207-30.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800207-30.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Fernando Gamarra Ramirez DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Recorrido: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - PACIENTE HIPERTENSA E PORTADORA DE DOR PRECORDIAL - FORNECIMENTO DE DE EXAME DE CATETERISMO CARDÍACO - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA/INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - JUSTA CAUSA PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A MESMA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA - NÃO CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário de sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Hipótese em que a sentença condenou o Estado e o Município a fornecerem, de forma solidária, em favor da parte autora, os meios necessários para a realização de exame de cateterismo cardíaco.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos médicos pressupõe: a) ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e b) a comprovada necessidade. Precedente vinculante do STF. 4. No caso dos autos, restou devidamente demonstrada a ausência/ineficácia e a necessidade do exame de cateterismo cardíaco, bem como a impossibilidade da parte de arcar com os custos do tratamento de que necessita. 5. A fixação dos honorários de sucumbência deve atender aos critérios e percentuais fixados no art. 85, § 2º, CPC/2015, sendo proporcional ao trabalho dispendido pelo advogado a quantia fixada na sentença em desfavor do Município (R$ 1.000,00). 6. A Fazenda Pública Estadual e Municipal são isentas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). IV. DISPOSITIVO 7. Sentença mantida em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800207-30.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

07/01/2025, 00:00

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