Procedimento Comum Cível 0802586-23.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802586-23.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2025, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2025, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2025, 16:47

Transitado em Julgado em data

27/03/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2025, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Nelson Hilário da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO (BILATERAL) - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF, estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793). Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados. Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802586-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Nelson Hilário da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802586-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a):

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Nelson Hilário da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802586-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 15:18

Interlocutória

•07/12/2023, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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