Cumprimento de sentença 0805873-39.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805873-39.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Heloísa Monaco Alves, Maxwell Ulisses Tedesco Correa Pinheiro - Réu: Larisse Salinas Gimenes-ME - DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Osmar Martins Blanco (OAB 8239/MS), Rebeca Pinheiro Ávila Campos (OAB 17557/MS), Fernanda Cândia Gimenez (OAB 20370MS) Processo 0805873-39.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELOÍSA MONACO ALVES e MAXWELL ULISSES TEDESCO CORREA PINHEIRO em face de LARISSE SALINAS GIMENES-ME, para o fim de condenar a parte ré: a) ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato pactuado entre as partes, com correção a partir do inadimplemento(data da festa do casamento) e juros de mora da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, que deverão ser pagos acrescidos de juros de mora contados da citação inicial, nos termos do art. 405 do CCB, por envolver ilícito contratual, e correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme enunciado da Súmula nº 362 do STJ. No que se refere ao índice de correção monetária deve ser o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 82 e 85, § 2° e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, de acordo com o art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(267)