Cumprimento de sentença 0805814-46.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805814-46.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Fábio Rogério Cantero Maldonado - Intimação - ADV: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB 5712/MS), Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0805814-46.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jw. Florestal Ltda Me - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado por JW. FLORESTAL LTDA ME em face de FÁBIO ROGÉRIO CANTERO MALDONADO, condenando-se o réu ao pagamento do valor originário dos pedidos constantes nos autos, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do vencimento de cada um. No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais (já recolhidas) e dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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