Cumprimento de sentença 0807132-69.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807132-69.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/) Processo 0807132-69.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luisa Gnutzmann Peserico - Reqdo: Central Nacional Unimed - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANA LUÍSA GNUTZMANN PESERICO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, para condenar a parte ré: a) na obrigação de fazer, consistente em garantir o tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional pelo Método Bobath, conforme orientação dos médicos assistentes(pp. 45 e 46), arcando com o seu custo; b) ao reembolso das despesas comprovadamente pagas, no importe de R$1.300,00(pp. 74/75), cujo valor deverá ser pago com correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389 do CCB, desde o desembolso, e juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, desde a citação (relação contratual), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB; Em consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar concedida à p. 324. Sucumbente a parte ré na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença no que pertine à obrigação por quantia certa, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Eventual cumprimento da obrigação de fazer deverá se procedida em autos apartados. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Prazo em Curso

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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