Cumprimento de sentença 0807261-64.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807261-64.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Marcio Benites Fretes - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes da sentença de fl. 385/394: autor: a) a título de danos materiais o valor de R$ 5.381,00 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA/IBGE, desde o ajuizamento desta ação e com incidência de juros moratórios a partir da citação, no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil; b) a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA/IBGE, desde o arbitramento e com incidência de juros moratórios a partir da citação, no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0807261-64.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação indenizatória, para o fim de condenar a parte ré pagar ao intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

06/12/2024, 00:00

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