Procedimento Comum Cível 0807418-37.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807418-37.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Inez Franca da Silva, Francisco Prates da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - IV - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Milena Assunção de Matos Garutti (OAB 15940/MS) Processo 0807418-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais efetuados por INEZ FRANÇA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, a fim de: A) declarar nulo o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 816701327-1, com retorno das partes ao "status quo ante"; B) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela parte autora decorrentes do contrato em questão, acrescidos de correção monetária, desde cada desembolso, e juros de mora a partir da citação; C) determinar que a parte autora devolva o valor do crédito lhe concedido, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, desde sua disponibilização em conta, admitida a compensação, conforme fundamentação já exposta; D) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, sobre o qual deve incidir correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação, por envolver relação contratual; No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver incidência de ambos, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se que não houve instrução processual. À serventia para que efetue a cobrança das custas processuais em face da parte ré, devendo inscrevê-la em Dívida Ativa na hipótese de ausência de pagamento no prazo legal. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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