Apelação Cível 0801428-91.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 315.741,80

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MAINARA GESSICA MALINSKI

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MAINARA GESSICA MALINSKI

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MAINARA GESSICA MALINSKI

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2026, 12:17

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2026, 10:50

Incidente em Processamento

18/12/2025, 08:09

Processo Dependente Cadastrado

17/12/2025, 10:31

Processo Dependente Cadastrado

17/12/2025, 09:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 08:05

Processo Dependente Cadastrado

13/11/2025, 09:45

Incidente em Processamento

13/11/2025, 09:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/11/2025, 13:13

Certidão

07/11/2025, 13:13

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2025, 09:52

Todas as movimentações(104)

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2026, 12:17

Processo Dependente Cadastrado

08/04/2026, 10:50

Incidente em Processamento

18/12/2025, 08:09

Processo Dependente Cadastrado

17/12/2025, 10:31

Processo Dependente Cadastrado

17/12/2025, 09:56

Documentos

Acórdão

•04/11/2025, 17:26

Despacho

•06/06/2025, 15:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 08:05

Processo Dependente Cadastrado

13/11/2025, 09:45

Incidente em Processamento

13/11/2025, 09:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/11/2025, 13:13

Certidão

07/11/2025, 13:13

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2025, 09:52

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2025, 02:08

Publicação

06/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/11/2025, 11:17

Julgamento Virtual Finalizado

04/11/2025, 17:26

Provimento em Parte

04/11/2025, 17:26

Incluído em pauta para 03/11/2025 07:01:16 local.

03/11/2025, 07:01

Inclusão em Pauta

15/10/2025, 09:12

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

14/10/2025, 19:15

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação - DJE

09/06/2025, 03:26

Publicação

09/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:50

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2025, 18:47

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:21

Prazo em Curso

06/12/2024, 09:23

Certidão de Publicação - DJE

06/12/2024, 04:20

Publicação

06/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/12/2024, 07:03

Certidão

04/12/2024, 22:55

Juntada de Certidão

04/12/2024, 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2024, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 22:43

Conclusos para decisão

24/05/2024, 18:19

Prazo em Curso

10/05/2024, 13:03

Certidão de Publicação - DJE

10/05/2024, 03:28

Publicação

10/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/05/2024, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:23

Juntada de tipo_de_documento

21/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 21:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 17:42

Conclusos para decisão

24/11/2023, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2023, 03:41

Publicação

24/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/11/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:15

Juntada de tipo_de_documento

26/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:20

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:51

Certidão

07/02/2023, 09:33

Juntada de Certidão

07/02/2023, 09:32

Retorno da Comarca - Diligência

06/02/2023, 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

10/01/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

10/01/2023, 17:40

Certidão

10/01/2023, 17:40

Publicação

09/01/2023, 00:01

Publicação

09/01/2023, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2022, 02:17

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2022, 02:17

Remessa à Imprensa Oficial

16/12/2022, 14:30

Remessa à Imprensa Oficial

16/12/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:42

Conclusos para decisão

21/09/2022, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 20:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/09/2022, 20:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/09/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 20:05

Publicação

29/08/2022, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

26/08/2022, 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

26/08/2022, 01:35

Certidão

25/08/2022, 16:00

Juntada de Certidão

25/08/2022, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:07

Remessa à Imprensa Oficial

25/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:31

Distribuído por prevenção

25/08/2022, 13:31

Processo Cadastrado

25/08/2022, 13:27

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

24/08/2022, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2022, 16:57

Despacho

•04/12/2024, 22:43

Despacho

•08/05/2024, 18:23

Despacho

•23/11/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 17:40

Despacho

•16/12/2022, 13:42

Despacho

•25/08/2022, 14:07