Procedimento Comum Cível 0824056-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 738.412,70

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

SAMIRA CAMPOS DOUEIDAR SANDIM

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PERINI

OAB/MS 22142·CPF·Representa: Autor

RICARDO WOLFF

OAB/PR 56350·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA BARBOSA DUARTE MARANHO

OAB/MS 29401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

18/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2026, 09:40

Prazo em Curso

17/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:22

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 19:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 19:27

Emissão da Relação

25/03/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:01

Registro de Sentença

24/03/2026, 14:00

Julgado improcedente o pedido

24/03/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 10:55

Todas as movimentações(119)

Prazo em Curso

18/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2026, 09:40

Prazo em Curso

17/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:22

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 10:14

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 14:00

Despacho

•14/10/2025, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 19:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 19:27

Emissão da Relação

25/03/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:01

Registro de Sentença

24/03/2026, 14:00

Julgado improcedente o pedido

24/03/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 16:37

Emissão da Relação

15/10/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:16

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 16:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2025, 18:02

Emissão da Relação

23/06/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:25

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:23

Prazo em Curso

25/04/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 17:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 09:25

Emissão da Relação

22/04/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 06:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Samira Campos Doueidar Sandim Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) Advogado: Ricardo Wolff (OAB: 56350/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - NECESSIDADE - 1. Após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, mantendo o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a parte ser intimada para que proceda ao pagamento das custas processuais, no prazo legal. 2. É nula a sentença que extingue o processo em razão do não recolhimento das custas iniciais, sem a devida intimação da parte para realizar o recolhimento das custas iniciais. 3. Sentença tornada insubsistente. 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824056-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Samira Campos Doueidar Sandim Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) Advogado: Ricardo Wolff (OAB: 56350/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0824056-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samira Campos Doueidar Sandim Advogado: Rodrigo Perini (OAB: 22142/MS) Advogado: Ricardo Wolff (OAB: 56350/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0824056-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2024, 11:02

Prazo em Curso

22/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 04:08

Prazo em Curso

10/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2024, 21:37

Juntada de NULL

22/08/2024, 17:57

Juntada de Mandado

22/08/2024, 17:57

Prazo em Curso

21/07/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

21/07/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:51

Expedição de Carta.

19/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 22:48

Juntada de Pedido de Substabelecimento

26/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/09/2023, 14:37

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 16:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/08/2023, 16:10

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 19:16

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

04/08/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 19:29

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2023, 06:44

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2023, 07:00

Prazo em Curso

01/03/2023, 20:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2023, 07:31

Emissão da Relação

21/02/2023, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:05

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

17/02/2023, 15:05

Registro de Sentença

17/02/2023, 15:05

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:31

Juntada de Ofício

15/02/2023, 17:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:49

Informação do Sistema

24/11/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 15:55

Gratuidade da Justiça

27/10/2022, 15:55

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:15

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:49

Emissão da Relação

01/08/2022, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 15:48

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.

08/07/2022, 10:48

Juntada de Informações

27/06/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:37

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/06/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2022, 07:32

Informação do Sistema

22/06/2022, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/06/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 16:21

Despacho

•30/05/2025, 16:25

Despacho

•24/03/2025, 17:17

Despacho

•18/05/2023, 15:56

Sentença

•17/02/2023, 15:05

Interlocutória

•27/10/2022, 15:55

Despacho

•01/08/2022, 15:48

Despacho

•24/06/2022, 14:39