Agravo de Instrumento 1410739-03.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1410739-03.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Leonel dos Santos Advogado: Alfeu Coelho Pereira Júnior (OAB: 11388/MS) Agravada: Ramona Nonato Camargo (Espólio) RepreLeg: Maria Francisca Aparecida de Camargo Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Interessado: Ivanir Aparecida Lucas Pulcherio Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONHECIMENTO DA MORTE DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA A REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou que o autor promova a sucessão processual da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 110, do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 3. De acordo com o art. 110, do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso, o autor alega que somente tomou conhecimento da morte da ré no curso do processo, de modo que correta a decisão agravada, que determinou que ele promova a sucessão processual. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410739-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de tipo de documento

Expedição de "tipo de documento".

Transitado em Julgado em "data"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Recebidos os autos

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Recebidos os autos

Confirmada

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