Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800297-59.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiaoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 603,43

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDIR FERREIRA BRAGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:30

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 17:30

Prazo em Curso

24/03/2026, 05:43

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:21

Prazo em Curso

16/03/2026, 18:06

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:07

Todas as movimentações(185)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:30

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 17:30

Prazo em Curso

24/03/2026, 05:43

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 16:33

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:21

Prazo em Curso

16/03/2026, 18:06

Prazo em Curso

26/02/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2026, 17:05

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:33

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2025, 19:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/12/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 09:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2025, 09:23

Transitado em Julgado em data

19/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessado: Claudir Ferreira Braga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800297-59.2023.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessado: Claudir Ferreira Braga DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800297-59.2023.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Claudir Ferreira Braga DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Município de Eldorado Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - APÉLAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELO DO ESTADO: CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §1º - HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA DEFENSORIA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM ARTIGO 85 §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC - REJEITADO - DEMANDA DE SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800297-59.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Claudir Ferreira Braga DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Município de Eldorado Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800297-59.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Claudir Ferreira Braga DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Apelado: Município de Eldorado Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800297-59.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2024, 13:31

Prazo em Curso

05/11/2024, 09:38

Informação do Sistema

12/10/2024, 09:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2024, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 06:57

Prazo em Curso

19/09/2024, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2024, 06:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2024, 06:54

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2024, 07:47

Prazo em Curso

16/04/2024, 12:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2024, 08:00

Prazo em Curso

04/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:39

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:17

Registro de Sentença

02/04/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

01/04/2024, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 12:02

Documento Digitalizado

09/01/2024, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2024, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/01/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2023, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2023, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2023, 13:49

Documento Digitalizado

22/11/2023, 13:48

Documento Digitalizado

22/11/2023, 13:48

Documento Digitalizado

22/11/2023, 13:48

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 12:57

Conclusos para decisão

21/11/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2023, 09:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:35

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:31

Proferida decisão interlocutória

17/10/2023, 15:31

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:15

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 14:48

Prazo em Curso

06/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 16:47

Proferida decisão interlocutória

05/10/2023, 16:46

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2023, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2023, 18:34

Documento Digitalizado

14/08/2023, 18:32

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2023, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:15

Prazo em Curso

04/08/2023, 18:43

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 18:34

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2023, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 16:43

Proferida decisão interlocutória

02/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2023, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2023, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2023, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 18:21

Proferida decisão interlocutória

15/06/2023, 18:21

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:23

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2023, 15:06

Redistribuição de Processo - Saída

14/06/2023, 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/06/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 15:15

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 09:20

Sentença

•02/04/2024, 16:17

Despacho

•22/11/2023, 12:57

Interlocutória

•17/10/2023, 15:31

Interlocutória

•05/10/2023, 16:46

Interlocutória

•02/08/2023, 16:43

Interlocutória

•15/06/2023, 18:21