Procedimento Comum Cível 0801418-63.2024.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801418-63.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida da Costa Santos - Intimação - ADV: Kamilla Campos Amorim (OAB 21003/MS) Processo 0801418-63.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. I - Defiro a autora a gratuidade de justiça, pois se trata de pedido de benefício assistencial e houve juntada de declaração de pobreza. II - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado n. 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. III - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. IV - Quedando-se inerte o réu, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC. V - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegado pela parte ré. VI - Sem prejuízo das determinações supra, dada a natureza da controvérsia, é caso de produção imediata de prova pericial médica, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Nomeio como perito médico o Dr. José Augusto Gomes Maia (CRM/MT 12858), cujo laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias após a realização da perícia. Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res. CJF 305/14, alterada pela Res. CJF 575/19, levando em conta sua especialização, a utilização de suas próprias instalações e recursos (clínica particular) para a realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região nordeste do Estado. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem e/ou ratifiquem os quesitos e indiquem assistente técnico. Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia) intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que possuir, incluindo eventuais exames de imagem, que possam comprovar a alegada incapacidade. VII - Convém ainda realizar estudo social na residência do autor, a fim de aferir se presentes a condição de miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do demandante. Nomeio como perita socioeconômica a assistente social Lidiane Minuci da Silva (CPF n. 301.309.498-2J, e-mail: lidiininuciKhotmail.com, Telefone: (67) 99959-0833), cadastrada no Programa de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal, cujo laudo socioeconômico deve ser entregue até 20 (vinte) dias após a realização do estudo junto ao núcleo familiar em que o autor está inserido. Arbitro honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res. CJF 305/14, ante a especialização, a experiência profissional e a necessidade de valorização dos profissionais que se propõe a cumprir com esse mister, em prestígio à eficiência da jurisdição. VIII - Apresentados os laudos periciais, solicitem-se os pagamentos dos honorários periciais, consoante art. 29 da Res. CJF 305/14. Às providências. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Manifestação do Ministério Público

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(116)