Reintegração / Manutenção de Posse 0802084-04.2023.8.12.0008 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802084-04.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Barbosa Pereira (OAB 12695/MS) Processo 0802084-04.2023.8.12.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Renato Nunes da Silva, Glória de Arruda Silva - Decisão de fls. 141/143: Parte final: Sendo assim, desde logo, rejeito liminarmente o pedido contraposto apresentado pelo requerido à fl. 62 e a adicional pretensão de "cumulação" com danos morais. Intimem-se as partes para ciência. Justiça gratuita - Conforme mencionado no relatório acima, o requerido Renato Nunes da Silvapleiteou a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, contudo, não apresentou documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Quanto a isso, imprescindível registrar que a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc. LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência. Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo. Portanto, antes de prosseguir com a fase de saneamento, a parte requerida será intimada para apresentar documentos capazes de comprovar suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido. Desde logo, ressalto que a isolada juntada da carteira de trabalho somente comprova ausência de registro físico de eventual trabalho formalizado, nada podendo atestar sobre (i)trabalho formalizado sem o devido registro em CTPS, (ii)trabalho informal ou mesmo (iii)rendimentos do capital (caso seja empresária, investidora etc). Logo, essa juntada solitária não comprovará minimamente a condição econômico-financeira da parte pretendente, ainda mais considerando ter afirmado em sede de contestação ser proprietário da empresa NUNES MÓVEIS, localizada no imóvel objeto da ação. Neste sentido, intime-se o requerido Renato Nunes da Silva para manifestar-se no prazo de 15 dias. Com a juntada de documentos, intime-se a parte requerente para contraditório no mesmo prazo, vindo os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2026 01:26:59, 2ª Vara Cível.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Todas as movimentações(212)

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