Cumprimento de sentença 0802101-86.2022.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802101-86.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sandra Maria dos Santos Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a conceder o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho desde o dia 11/10/2021 - data da incapacidade e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde o dia da juntada do laudo pericial nos autos (f. 96-104), nos termos da legislação previdenciária; b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxaSelic, uma única vez, a título de juros e correção monetária atéo efetivo pagamento.Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela deurgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, noprazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Rafael Henrique Wegner (OAB 28506/MS) Processo 0802101-86.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Todas as movimentações(162)