Procedimento Comum Cível 0802925-47.2019.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802925-47.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 04:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:23

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 15:30

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:48

Decorrido prazo de parte

15/12/2024, 05:00

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 05:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Enalva Ferreira Modesto - Intimação - ADV: Lígia Martins Gonçalves (OAB 17327/MS) Processo 0802925-47.2019.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese no Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:07

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:38

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 15:21

Despacho

•18/11/2024, 19:52

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

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