Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803029-63.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803029-63.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Irene Mariano Cordeiro - Intimação - ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0803029-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Fls. 143/145: Quanto aos honorários periciais, o § 2º, do artigo 2º da Resolução n.º 232/2016, estabelece que quando o valor dos honorários for fixado em valor superior ao da tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ. Por sua vez, o § 4º dispõe que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. E, ainda, o § 5º diz que os valores constantes da tabela serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Assim, levando em consideração a natureza, complexidade e tempo necessário para a realização dos trabalhos pelo perito, o contexto autoriza a fixação dos honorários periciais no valor máximo permitido (R$ 370,00). Sendo assim, os honorários fixados em R$ 1.200,00 conforme decisão de fls. 132/133 mostram-se condizentes com os valores estabelecidos pelo CNJ. Os honorários deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 8.620/1993. RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ. - Segundo o § 2º do artigo 8º da Lei n. 8.620/1993, só cabe ao INSS antecipar o valor do pagamento relativo à perícia nas ações de acidente do trabalho, não sendo obrigado a antecipar nas ações de natureza previdenciária. - Nos casos em que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento poderá ser feito com recursos da União e, neste caso, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, do Conselho Nacional de Justiça. - A Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. No âmbito da jurisdição delegada, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar os valores estabelecidos na Tabela anexa desta Resolução. - Na hipótese, não restou comprovada a necessidade de antecipação dos honorários periciais, nem a complexidade da perícia contábil que justifique o arbitramento de quantia além do valor máximo previsto na Tabela anexa da aludida Resolução. Razoável é, pois, a redução do montante fixado pelo Juízoa quo,para metade do valor, dispensando-se o depósito prévio. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006183-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021). Nestes termos, mantenho a fixação dos honorários em R$ 1.200,00. Acerca da presente decisão, dê-se ciência ao INSS. Sem prejuízo, considerando a data designada para realização da perícia (fl. 170), intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologado cálculo

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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