Procedimento Comum Cível 0803114-93.2017.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803114-93.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 04:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:25

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 15:30

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 05:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Fontoura - Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0803114-93.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese no Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Às providências.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:07

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 15:22

Despacho

•18/11/2024, 19:52

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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