Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801364-20.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 59.997,92

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

ELIANA MOREL DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

LILIAN MARTINS JARA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 07:26

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 07:21

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 04:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 14:18

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:30

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:46

Recebidos os autos

27/01/2025, 13:49

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 07:26

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 07:21

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 04:40

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 13:49

Sentença

•03/12/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 14:18

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:30

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:46

Recebidos os autos

27/01/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801364-20.2021.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliana Morel dos Santos - Alvará expedidos

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:14

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 12:38

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 12:37

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 12:37

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801364-20.2021.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliana Morel dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Constata-se que houve a expedição e pagamento dos RPV's. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente, o qual deverá ser expedido na pessoa de seu advogado, desde que devidamente constituído nos autos e com poderes específicos para tal ato. Ainda, por ocasião do alvará, atente-se a eventual penhora no rosto destes autos. Efetivado os atos, arquivem-se os autos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:15

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 09:15

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:13

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:06

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:50

Decorrido prazo de parte

29/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 02:24

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 01:19

Juntada de Petição de tipo

08/10/2024, 12:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 07:31

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:07

Juntada de tipo de documento

03/10/2024, 18:26

Juntada de tipo de documento

03/10/2024, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:09

Decorrido prazo de parte

29/07/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:34

Expedição de tipo de documento.

30/05/2024, 00:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 20:01

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 15:54

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:45

Recebidos os autos

17/05/2024, 15:11

Decisão ou Despacho

17/05/2024, 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 17:01

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 11:30

Juntada de tipo de documento

06/05/2024, 11:30

Realizado cálculo de custas

03/05/2024, 07:19

Realizado cálculo de custas

03/05/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 01:15

Juntada de tipo de documento

17/04/2024, 12:00

Juntada de tipo de documento

17/04/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 16:25

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:53

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2024, 17:52

Evolução da Classe Processual

18/03/2024, 11:43

Realizado cálculo de custas

18/03/2024, 11:43

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:42

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de tipo

12/03/2024, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

10/03/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:48

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:59

Recebidos os autos

27/02/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2024, 13:02

Recebidos os autos

25/02/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

25/02/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 13:07

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 22:30

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:49

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:36

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 13:26

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:22

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2023, 15:35

Expedição de tipo de documento.

15/04/2023, 00:20

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 14:08

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 16:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2023, 17:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 15:01

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 00:08

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2023, 20:01

Recebidos os autos

01/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:27

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:27

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:24

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:15

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 13:15

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:50

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 02:27

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2022, 18:34

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 16:31

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 10:11

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2022, 10:10

Expedição de tipo de documento.

01/10/2022, 00:12

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de tipo

29/09/2022, 11:31

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:37

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 16:06

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 07:33

Juntada de Petição de tipo

23/08/2022, 07:00

Juntada de tipo de documento

22/08/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 07:48

Juntada de tipo de documento

09/08/2022, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 05:11

Juntada de Petição de tipo

29/07/2022, 15:30

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 00:04

Juntada de tipo de documento

23/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de tipo

23/07/2022, 19:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 07:30

Expedição de tipo de documento.

19/07/2022, 19:02

Expedição de tipo de documento.

19/07/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:44

Expedição de tipo de documento.

19/07/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 18:53

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:53

Expedição de tipo de documento.

15/04/2022, 00:05

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 13:02

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 13:01

Juntada de Petição de tipo

06/10/2021, 15:30

Juntada de Petição de tipo

01/10/2021, 08:00

Juntada de Petição de tipo

29/07/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 16:12

Juntada de tipo de documento

21/06/2021, 12:28

Juntada de tipo de documento

21/06/2021, 12:28

Expedição de tipo de documento.

17/06/2021, 17:03

Expedição de tipo de documento.

17/06/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 15:58

Expedição de tipo de documento.

17/06/2021, 15:58

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

15/06/2021, 14:41

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 14:06

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 16:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 07:32

Expedição de tipo de documento.

17/05/2021, 15:15

Expedição de tipo de documento.

17/05/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 14:22

Recebidos os autos

12/05/2021, 14:47

Decisão ou Despacho

12/05/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 20:43

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2021, 18:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

11/05/2021, 09:36

Distribuído por tipo

11/05/2021, 09:35

Interlocutória

•17/05/2024, 15:11

Despacho

•13/03/2024, 15:11

Despacho

•27/02/2024, 12:43

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Todos os documentos(39)

Despacho

•27/01/2025, 13:49

Sentença

•03/12/2024, 18:06

Interlocutória

•17/05/2024, 15:11

Despacho

•13/03/2024, 15:11

Despacho

•27/02/2024, 12:43

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:23

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Acórdão

•19/02/2024, 13:22

Despacho

•21/03/2023, 13:11

Sentença

•23/01/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 17:47

Despacho

•07/07/2022, 11:12

Interlocutória

•12/05/2021, 14:47