Usucapião 0804502-75.2024.8.12.0008 - TJMS

Usucapião 0804502-75.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Adao Fernandes da Silva - Desp. de fls. 23/25: Parte final: Assim, Intimação - ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS) Processo 0804502-75.2024.8.12.0008 - Usucapião - intime-se a parte executada para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato benefício, holerite, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, balancete da empresa, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 02. No mais, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) a fim de: a) incluir sua cônjuge/companheira no polo ativo da ação ou apresentar outorga uxória, considerando que em ações reais imobiliárias a lei exige o consentimento do cônjuge para propor ação (art. 73 do CPC), exceto quando o regime matrimonial for o de separação universal de bens (art. 1.647 do Código Civil). b) juntar cópia certidão de casamento e/ou declaração união estável, cópia dos documentos pessoais de sua cônjuge/companheira e, em sendo o caso, regularizar a representação processual dela nos autos. Deverá, ainda, comprovar a hipossuficiência financeira dela nos termos do item 01; c) esclarecer qual é seu endereço residencial, porquanto nos documentos de fls. 07 e 20 há endereços diversos (Rua 15 de Novembro, nº 5518 e Rua Alan Kardec, Lote 15); d) esclarecer qual o valor total do imóvel em metros quadrados, porquanto o valor indicado à fl. 02 difere do valor de fl. 17; e) juntar matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e do imóvel confinante Lotes N, porquanto nas certidões de fls. 10-2 não há informações acerca da quadra que, segundo a matrícula de fls. 13-6, tratam-se de imóveis da Quadra "K". f) em razão do item acima, deverá retificar o polo passivo e a indicação dos confrontantes pois, ainda que não haja matrícula, os imóveis estão registrados na prefeitura e lá consta informações do suposto proprietário. Quanto ao imóvel usucapiendo, já há informações no documento de fl. 17 acerca do número do BIC; g) comprovar o valor venal do imóvel usucapiendo. Em sendo o caso, desde já deverá retificar o valor da causa. 03. Com a emenda, voltem conclusos na fila de iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Documento Digitalizado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)