Procedimento Comum Cível 0800525-57.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800525-57.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luis Francisco da Silva - Intimação - ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0800525-57.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado por Luis Francisco da Silva, devidamente qualificado, em face do requerido Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, também qualificado, aduzindo em síntese, que atualmente encontra-se com 60 (sessenta) anos de idade, exerce a atividade de mecânico industrial, sendo esta extremamente nociva à saúde e conta com mais de 41 (quarenta e um) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de contribuição antes da vigência da Emenda Contitucional 103 de 2019, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. O requerido apresentou contestação às fls. 224-248, arguido preliminar de prescrição quinquenal, e no mérito a improcedência da inicial. Impugnação às fls. 251-255. Aberto o prazo para produção de provas, o requerente manifestou interesse na produção de prova pericial e prova testemunhal. Por sua vez, o requerido manteve-se inerte. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, a Autarquia Federal arguiu a preliminar de prescrição quinquenal, assim, merece ser acolhida, restando, no entanto, prescritas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.2013/91. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: tempo de contribuição especial. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e 2) prova pericial. I - Da prova oral (testemunhal): DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 16h10min. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. II- Da prova pericial: A prova pericial será destinada à constatar se houve atividade especial nos locais de trabalho, o qual o autor desenvolveu suas atividades laborativas. Para a produção de tal prova, nomeio Real Brasil Consultoria Ltda., com escritório estabelecido à Rua General Odorico Quadros, nº 37, Jd. Dos Estados, na cidade de Campo Grande - MS, CEP 79020-260, com telefones comerciais (67) 3026-6567 e (67) 8196-1011. A faculdade das partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos poderá ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, consoante o disposto no art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Somente após o decurso do prazo para a apresentação de assistentes técnicos e quesitos, intime-se o Perito para que junte aos autos sua proposta de honorários periciais no lapso de 05 (cinco) dias, ficando desde já fixado um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo (CPC, art. 465, §2º), contados da data em que se iniciar a produção de tal prova. Intime-se a parte Requerente para no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo os honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade processual. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para o início da produção da prova pericial, devendo tais informações ser repassadas às partes (CPC, art. 474). Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários por parte do Perito, para que se dê início aos trabalhos. Sendo a data, hora e local designados, e as partes intimadas, deverá o Cartório remeter o processo, mediante carga (pelo malote ou por outro meio idôneo), ao expert. Os assistentes técnicos das partes, caso indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do Laudo Pericial Definitivo (CPC, art. 477). Com a apresentação do Laudo do Perito Judicial Definitivo e eventualmente dos pareceres dos assistentes técnicos, tornem os autos conclusos para se analisar a necessidade de eventual Laudo Complementar. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 357 do novo CPC. Às providências necessárias e urgentes. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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