Procedimento Comum Cível 0800706-58.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800706-58.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Jose de Josilco (OAB 8591/MS) Processo 0800706-58.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilvana Silva Gonçalves - Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Pensão por Morte intentada por Nilvana Silva Gonçalves, em face da Autarquia Federal -INSS. Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 09/39. Às fls. 43/44, foi indeferido a parte requerente a tutela de urgência, bem como restou deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte requerida apresentou contestação às fls. 53/72, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que a parte autora não faz jus à concessão da pensão por morte, vez que não comprovou a alegada união estável, bem como diante da não comprovação da qualidade de dependente, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação às fls. 75/76. Aberto o prazo para especificarem provas, a parte autora pugnou a produção de prova testemunhal às fls. 82/83, e por sua vez, a requerida manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de Ação Previdenciária de Pensão por Morte intentada pela autora em face da Autarquia Federal INSS. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, a Autarquia Federal arguiu a preliminar de prescrição quinquenal, assim, merece ser acolhida, restando, no entanto, prescritas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.2013/91. Dessa forma, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a carência para concessão do benefício; qualidade de segurado, a existência de união estável com o(a) "de cujus", seu lapso temporal e a qualidade de dependente. Defiro unicamente a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de instrução para o dia 11.03.2025 às 13h10m. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Compete ao advogado proceder a intimação das testemunhas mediante carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC), sendo que a inércia na realização da diligência importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Pode, ainda, o advogado comprometer-se a levar as testemunhas independente de intimação, sendo que o não comparecimento destas importa em desistência de suas oitivas (art. 455, §2º, do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Às providências necessárias e urgentes.

06/12/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(95)