Procedimento Comum Cível 0801705-45.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801705-45.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alba Monteiro de Souza - Intimação - ADV: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB 23262/MS), Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB 25568/MS) Processo 0801705-45.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação de pensão por morte de filho c/ tutela antecipada, formulado por Alba Monteiro de Souza, devidamente qualificada, em face do requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, aduzindo em síntese, que é genitora de Alexandre Monteiro de Souza, segurado do INSS, falecido no dia 28 de fevereiro de 2020. Contudo, após o óbito do filho, que residia com a mesma e sabendo que ele era um contribuinte, a requerente deu entrada no benefício previdenciário pensão por morte, perante o requerido, pois a mesma é viúva trabalha como empregada doméstica e dependia do filho, porém o pedido administrativo foi indeferido, em razão da falta de qualidade de dependente para tutelado. No mais, a autora requereu a procedência da ação para conceder o benefício pensão por morte e a concessão da tutela de urgência. Às fls. 49-50 foi indeferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação às fls. 57-65, não tendo arguido preliminares e requerendo a improcedência da ação. Impugnação às (fls. 68-76). A requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, por sua vez, o requerido manteve-se inerte. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: qualidade de dependência para tutelado. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) depoimento pessoal da parte requerente e 2) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 13h55min. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Tendo sido deferido o depoimento pessoal das partes, elas devem ser intimadas PESSOALMENTE, pela via postal advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do NCPC. Às providências necessárias e urgentes. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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